SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE

Dispõe sobre a inclusão de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do 7° Termo Aditivo ao Contrato n. 014/2018, firmado pelo Município de Várzea Grande.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no art. 60 da Lei n° 8.666/1993 e art. 3° da Lei n° 8.245/1991 e a Orientação Técnica n° 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado o Senhor, TIAGO GONÇALO DE CAMPOS, lotado na Secretária Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Agente de Endemias, matrícula n° 167898, e-mail patrimoniosmsvg@gmail.com, como Fiscal Titular, e como Fiscal Suplente a Sra. DÉBORA REGINA NERIS REGIS, lotado na secretária Municipal de Saúde, exercendo cargo de Agente Administrativo, matrícula 141185, e-mail admsaudevg@gmail.com, para acompanhar e fiscalizar a execução do 7° Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel n° 014/2018, firmado entre o senhor ALMIR JACOB MENDONÇA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° XXX.933.791-XX cujo o objeto é a “Locação de um imóvel localizado na Avenida Governador Julio Campos n. 7.100, Loteamento Jardim Ana Luiza, Bairro Jardim dos Estados, Município de Várzea Grande – MT, para instalação e funcionamento do arquivo central em atendimento das necessidades da Prefeitura de Várzea Grande-MT”. Com prazo de vigência de 12 (doze) meses, nos termos do art. 60 da Lei n° 8.666/1993 e do art. 3° da Lei n° 8.245/1991.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como, recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência, quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado;

Art. 3º - O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º - Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 19/02/205.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 06 de março de 2025.

Deisi de Cassia Bocalon Maia

Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande