“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 06 DE AGOSTO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Jonas Campos Vieira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam alterados os valores da Função de Confiança, integrante do quadro descrito no Art. 64 da Lei Complementar nº 39, de 06 de Agosto de 2006, passando a vigorara com os seguintes valores:

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	GRATIFICAÇÃO MENSAL
FG – 01	Assessor	R$ 1.575,00
FG – 02	Tesoureiro	R$ 1.150,00

Art. 2º. EstaLei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei Complementar nº 87, de 03 de julho de 2017.

Reserva do Cabaçal – MT, 07 de março de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal/MT