“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 61 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Jonas Campos Vieira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A tabela para o exercício de cargo Provimento em Comissão, da Administração Centralizada do Executivo Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, constante no § 1º do art. 63 da Lei Complementar n.º 61 de 26 de outubro de 2010, passa a descrever como gratificação mensal a importância de:

I – R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para o símbolo FG – 02 – Denominação Diretor de Departamento.

II – R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais) para o símbolo FG – 03 – Denominação Coordenador.

Art. 2º A tabela dos Cargos de Provimento em Comissão, da Administração Centralizada do Executivo Municipal de Reserva do, constante no anexo IV Complementar n.º 61 de 26 de outubro de 2010, passa a trazer como remuneração a importância de:

I – R$. 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para os cargos de Diretor, Símbolo DAS – 1.

II – R$. 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para os cargos de coordenador, Símbolo DAS – 02.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Reserva do Cabaçal – MT, 07 de Março de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal