“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor de DANIELA APARECIDA SIEBER CORREA”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, e §8º da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, art. 12, I, da Lei Municipal n.º 963 de 27 de junho de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro – MT, e Lei Municipal n° 831, de 22 de julho de 2010, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do quadro da Educação do Poder Executivo do Município de São José do Rio Claro-MT e dá outras providências, atualizado pela Lei nº 1.558 de 27 de janeiro de 2025.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em favor de DANIELA APARECIDA SIEBER CORREA, portadora do RG. Nº 1638651-5 SSP-MT, CPF n.º 009.XXX.XXX-09, efetivo(a) no cargo de COZINHEIRA(EDUC) CLASSE B e NÍVEL 01, cadastrado(a) sob matricula RE n º 2372 e matricula previdenciária nº 1040, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o(a) referido(a) servidor(a) conta com 3.322dias trabalhados, ou seja, 09 anos, 01 mês e 06 dias, com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição calculados na forma da lei, conforme o processo do PREVIMUNI n.º 2025.03.00000001.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Diretora do PREVIMUNI,

São José do Rio Claro-MT, 11 de março de 2025.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva PREVIMUNI

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal