“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor de LUCIMARA BEDIN”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, e §8º da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, art. 12, I, da Lei Municipal n.º 963 de 27 de junho de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro – MT, e Lei Municipal nº 989 de 21 de janeiro de 2014, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do quadro geral do Poder Executivo do Município de São José do Rio Claro-MT e dá outras providências, atualizado pela Lei nº 1.555 de 27 de janeiro de 2025.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em favor de LUCIMARA BEDIN, portadora do RG. Nº 10xxxxx-4 SSP-MT, CPF n.º 002.XXX.XXX-99, efetivo(a) no cargo de SERVIDOR BRAÇAL CLASSE B e NÍVEL 04, cadastrado(a) sob matricula RE n º 2157 e matricula previdenciária nº 932, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, o(a) referido(a) servidor(a) conta com 4.412dias trabalhados, ou seja, 12 anos, 01 mês e 01 dia, com Proventos Proporcionais calculados na forma da lei, conforme o processo do PREVIMUNI n.º 2025.03.00000002.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Diretora do PREVIMUNI,

São José do Rio Claro-MT, 11 de março de 2025.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva PREVIMUNI

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal