“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor de VERA LUCIA DE OLIVEIRA CELESTINO”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b” e § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 963 de 27 de junho de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro – MT e ainda Anexo III-B da Lei Municipal nº 831 de 22 de julho de 2010, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de São José do Rio Claro-MT e dá outras providências, atualizado pela Lei alterado pela Lei nº 1.558 de 27 de janeiro de 2025.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Idade, em favor de VERA LUCIA DE OLIVEIRA CELESTINO, portador(a) do RG nº. 0780750-3 SESP-MT, inscrita no CPF nº. 889.XXX.XXX-87, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de SERVIDOR BRAÇAL EDUC, Classe “B”, Referência “01”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula RE nº 1994 e matricula previdenciária nº 835, referido(a) servidor(a) conta com 5.054(cinco mil e cinquenta e quatro) dias trabalhados, ou seja, 13 anos e 10 meses .

Art. 2º. O benefício terá os Proventos Proporcionais ao Tempo Contribuição assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real conforme critérios estabelecidos para os benefícios do RGPS, conforme o processo do PREVIMUNI n.º 2025.02.00000002.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Diretora do PREVIMUNI,

São José do Rio Claro-MT, 11 de março de 2025.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva PREVIMUNI

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal