PORTARIA Nº 028 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Súmula: Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Contratação, Agente de Contratação e Equipe de Apoio, prevista na Lei Federal n. 14.133 de 1º de abril de 2021, na Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT e dá outras providências.

LAÉRCIO NOBERTO JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, de caráter permanente, composta por 3 (três) membros, com atribuição de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, para licitações que envolvam bens e serviços especiais.

Art. 2º Ficam nomeados, para compor a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, os seguintes Agentes Públicos:

I - DOUGLAS MANZAN, Secretário Geral, portador da Carteira de Identidade RG n. 90591150 SESP/PR, inscrito CPF sob o n. 052.099.419-14;

II - ERICA PEREIRA SILVA BRITO, Mensageira, portadora da Carteira de Identidade RG n. 1323145-6 SSP/MT, inscrita CPF sob o n. 702.098.201-87;

III - THIAGO CÍCERO SOUZA DA SILVA, Técnico Administrativo portador do Registro Geral nº 025.764.201-33;

§1º A Presidência caberá ao primeiro nomeado e, na sua ausência ou impedimento, ao segundo nomeado.

§2º Os membros da Comissão terão mandato com duração de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Portaria.

Art. 3º Fica nomeada, para licitações que envolvam bens e serviços comuns, como AGENTE DE CONTRATAÇÃO, a empregada efetiva, pertencente ao quadro permanente da Administração Pública:

I - JESULENE MARIA RODRIGUES, assistente legislativo, portadora da Carteira de Identidade RG n. 05590604 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n. 406.145.901-59;

§1º O Agente de Contratação será responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§2º O Agente de Contratação designado terá mandato com duração de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Portaria.

Art. 4º Ficam nomeados, para compor a EQUIPE DE APOIO, os seguintes Agentes Públicos:

I - ERICA PEREIRA SILVA BRITO, Mensageira, portadora da Carteira de Identidade RG n. 1323145-6 SSP/MT, inscrita CPF sob o n. 702.098.201-87;

II - DOUGLAS MANZAN, Secretário GEral, portador da Carteira de Identidade RG n. 90591150 SESP/PR, inscrito CPF sob o n. 052.099.419-14;

III - ADALGIZA MARIA PEREIRA DE SOUZA VIEIRA, Diretora Geral portadora da Carteira de Identidade RG n. 1556430-4 SESP/MT, inscrita CPF sob o n. 701.866.261-34;

§1º Caberá ao primeiro nomeado substituir o Agente de Contratação, no caso de ausência ou impedimento.

Art. 5º Os Agentes Públicos nomeados estão proibidos, ressalvados os casos previstos em lei:

I - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

c) Sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

II - Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

III - Opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

§3º A vedação se estende a cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, bem como a aqueles que com eles tenham vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se Ciência,

Publique-se,

Cumpra-se,

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, em 18 de fevereiro de 2025.

LAÉRCIO NOBERTO JÚNIORPresidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 18 de fevereiro de 2025.

Douglas ManzanSecretário GeralPortaria nº012/2025