DECRETO N. 4475, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre consignação facultativa em folha de pagamento de servidor público municipal da administração direta e indireta, e dá outras providências.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o parágrafo único do art. 61, da Lei Municipal Complementar nº 023/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 139/2005, a qual autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênio entre o poder público municipal e instituições financeiras e/ou entidades de classe, e dá outras providências,

DECRETA

Art. 1º Os servidores públicos e pensionistas da administração direta e indireta do município de Nova Nazaré somente poderão sofrer descontos em sua remuneração em virtude de determinação legal, ordem judicial ou de autorização expressa, nos termos deste Decreto Municipal.

Art. 2º Considera-se, para fins deste Decreto Municipal:

I - Consignatário: destinatário do crédito resultante da consignação;

II - Consignante: órgão ou entidade da administração direta ou indireta que procede ao desconto em favor do consignatário;

III - Consignação compulsória: desconto incidente sobre remuneração do servidor por força da Lei ou mandado judicial, tais como:

a) Contribuição para a seguridade e previdência social;

b) Imposto de renda;

c) Pensão alimentícia judicial;

d) reposição ou indenização ao erário; e

e) outros.

IV - Consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor a seu pedido, tais como:

a) Contribuição em favor de entidade sindical e/ou de associações de classe, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;

b) Contribuição em favor de partidos políticos, entidades, clubes e associações de caráter recreativo ou cultural;

c) Contribuição em favor de cooperativas;

d) Contribuição em favor de planos de saúde, pecúlio, seguros e previdência complementar;

e) Prestação de compra de imóvel residencial em favor de entidade financeira;

f) Amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil;

g) Amortização de empréstimos rotativos mediante cartões de crédito e/ou débito, por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil; e

h) Prestações devidas em razão das operações contraídas através de cartão de beneficio consignado que vise apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local, a custos ou condições diferenciadas, oferecidos aos empregados e servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, mediante convênio celebrado com o município.

i) amortização de empréstimos pessoais e financiamentos concedidos pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Nazaré – PREVNAZARÉ;

j) amortização de transações ou serviços contratados, sem cobrança de juros, com instituições financeiras ou instituições de pagamento.

§ 1º Os consignatórios mencionados nas alíneas "c", "d", "e", "f" e "g", do inciso IV, deste artigo, somente poderão ser destinatários de consignações relativas a empréstimos pessoais/financiamentos, inclusive aqueles realizados através de financiamentos habitacionais, arrendamento residencial ou reescalonamento de dívidas vencidas e vincendas.

§ 2º As consignações facultativas mencionadas na alínea "h", inciso IV, deste artigo, somente poderão ser realizadas por empresas administradoras de cartão de crédito.

Art. 3º A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitos na Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º Cada Consignante terá um código de processamento.

§ 2º As Consignantes autorizadas deverão apresentar quando de seu credenciamento os seguintes documentos:

I - Escrituras e registros contábeis exigidos pela legislação específica, franqueáveis à administração pública o seu exame;

II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado;

III - Cópia do documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF dos seus representantes legais; e

IV - Ata da última eleição ou termo de investidura dos seus dirigentes.

§ 1º – As Consignantes tão logo formalizado interesse, deverão firmar termo de convenio ou outro instrumento legal com o Município discriminando todos os deveres e obrigações das partes, constando inclusive as regras aplicáveis de Direito Financeiro e Bancário regulamentados pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º - As Consignantes que já possuem convenio ativo, deverão apenas realizar termo aditivo com as mudanças no convenio em vigência, sobretudo em relação ao prazo das consignações para 120 (cento e vinte) meses nos termos do Art. 6º deste decreto.

Art. 4º Poderá ser Consignante, para os fins e efeitos deste Decreto Municipal

I - Associação, sindicato e entidade de classe constituída por servidor públicos, de acordo com a legislação aplicável;

II - Instituição financeira pública ou privada autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil;

III - Associação, clube e entidade de caráter recreativo ou cultural;

IV - Cooperativa, constituída de acordo com a Lei Nacional nº 5.764/1971;

V - Empresas administradoras de cartão de crédito;

VI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Nazaré – Prev-Nazaré.

Art. 5º A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas.

§ 1º O percentual máximo de consignado na folha dos servidores públicos e pensionistas será de 40% (quarenta porcento) de sua Remuneração mensal para consignações, e 5% (cinco porcento) para cartões de crédito ou benefício, observado o limite estabelecido no caput desse Artigo.

§ 2º - Cabe ao Servidor do departamento de Recursos Humanos sempre observar os limites estabelecidos.

Art. 6º As amortizações de empréstimos (consignações) pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartões de crédito, poderão ser efetuadas em até 120 (cento e vinte) meses, podendo as Instituições já credenciadas, oferecer aos servidores públicos e pensionistas, prorrogação dos contratos já em vigência.

Parágrafo único. Será permitida a amortização (CONSIGNAÇÃO) de empréstimos pessoais e financiamentos em até 360 (trezentos e sessenta) meses para aquisição de imóvel residencial, nos termos da alínea "e", do inciso IV, do art. 2º, deste Decreto Municipal.

Art. 7º A autorização prévia para as operações consignadas em folha de pagamento dos empregados e servidores públicos e pensionistas da administração direta e indireta do município de Nova Nazaré poderá ser obtida por meios físicos, eletrônicos, por mecanismos de telecomunicação ou por meios digitais que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como a segurança e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo interessado.

Art. 8º Para efeito de aplicação dos limites fixados nos artigos anteriores, em caso de extrapolação dos limites previstos no § 1º, do art. 5º, deste Decreto Municipal, o consignante suspenderá o desconto relativo às consignações facultativas menos prioritárias, assim consideradas, em ordem de prioridade decrescente:

I - contribuição para associações de classe dos servidores:

II - amortização de empréstimos/financiamentos e débitos, inclusive quando realizados por intermédio de cartões de benefício ou de crédito;

III - contribuição para entidades, clubes e associações de caráter recreativo ou cultural;

IV - contribuição a favor de cooperativa, constituída de acordo com a Lei Nacional nº 5.764/1971;

V - prestação de compra de imóvel residencial a favor de entidade financeira; e

VI - Contribuição para planos de saúde, pecúlio, seguros e previdência complementar.

Art. 9º As quantias descontadas em folha de pagamento serão repassadas ao consignatário até o 10º (décimo) dia útil do mês de competência do pagamento dos servidores, observada a data do efetivo desconto.

Art. 10. A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade dos órgãos e entidades da administração direta e indireta por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto ao consignatário.

Art. 11. A consignação facultativa pode ser cancelada:

I - mediante pedido escrito do consignatário; ou

II - mediante pedido escrito de empregado e servidor ativo, inativo, aposentado ou pensionista, o qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência do consignatário.

Art. 12. Se a folha de pagamento de mês em que foi formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subsequente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade para os órgãos e entidade da administração direta e indireta.

Art. 13. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto neste Decreto Municipal, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos, impõe ao dirigente do respectivo órgão o dever de suspender a consignação irregular e comunicar o fato à autoridade competente, para os fins de direito.

Art. 14. O pedido de consignação facultativa presume o pleno conhecimento das disposições deste Decreto Municipal e aceitação das mesmas pelo consignatário e pelo servidor ativo e inativo aposentado ou pensionista.

Art. 15. Em caso de revogação total ou parcial desse Decreto Municipal, ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça o registro de novas consignações referentes a empréstimos pessoais, as consignações já registradas serão mantidas e os recursos transferidos para os consignatários até a liquidação total dos referidos empréstimos.

Art. 16. O Secretário Municipal de Administração solucionará os casos omissos, por meio de Portaria Municipal.

Art. 17. Ficam revogados as disposições em contrário

Art. 18. Este Decreto Municipal entra em vigor na data da publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 11 de março de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

PREFEITO MUNICIPAL