PORTARIA N° 163, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a posse de candidato aprovado no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT nº 069/2022 e suas alterações e convocados pelo Edital nº 011, de 06/03/2025, somente para o candidato que apresentar requerimento que se especifica e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que no Edital de Abertura do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT nº 069/2022 e suas alterações consta no item 16.7 que “A posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do(a) interessado(a)”;

CONSIDERANDO a publicação do EDITAL Nº 011 DE 06 DE MARCO DE 2025 de Convocação para posse no serviço público de candidatos aprovados no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, conforme Edição nº 4.690, do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM;

CONSIDERANDO a tempestividade do requerimento da candidata abaixo nominado, datado em 10/03/2025, pugnando pela prorrogação do prazo para posse e exercício no cargo de provimento efetivo, no período de 30/01/2025 a 29/05/2025;

CONSIDERANDO o PARECER JURÍDICO N° 025-03/2025-PJM, o qual recomendou a postergação da posse da referida candidata para o término do período especial, qual seja, a partir do dia 29/05/2025, oportunidade em que a candidata terá 30 (trinta) dias para efetivar a sua posse no cargo público almejado

CONSIDERANDO a aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial o da transparência e da publicidade dos atos que ora se pretende;

R E S O L V E:

Art. 1° PRORROGAR o prazo para posse da candidata CAMILA FRANZOTTI ROZZA, convocada pelo EDITAL DE Nº 011, DE 06 DE MARÇO DE 2025, correspondente ao EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 069/2022, consolidado pelo EDITAL COMPLEMENTAR nº 01 e nº 02, para o cargo de ENFERMEIRO nos termos do art. 13, §§1º e 2º da Lei Municipal nº 379/99, que regulamenta o regime jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Itiquira/MT, a partir do dia 29/05/2025, encerrando-se no dia 28 de junho de 2025.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, para os fins que se especifica, retroagindo os seus efeitos à data do requerimento (10/03/2025).

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, aos 11 de março de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal