DATA: 11 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 089/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alterações nas disposições previstas no Anexo II da Lei Complementar n° 089/2024, que passam a vigorar conforme anexos da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI

(Cargos de Provimento em Comissão)

Base de Comissionamento		Cargos	Vagas
Cargo Comissionado	Salário (R$)
DAI-01	6.884,82	Chefe de Departamento	14
DAI-02	4.353,17	Chefe de Seção	12