DATA: 11 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o inciso V do artigo 6º da Lei Complementar nº 025/2013, que passará a vigorar com a seguinte redação.

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

1. Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo;

1.1 - Secretário Adjunto;

2. Departamento de Desenvolvimento Agrícola, Agropecuário e Meio Ambiente;

2.1 - Divisão de Projetos e Apoio aos Pequenos Produtores e Assentados;

2.2 - Divisão de Fiscalização Ambiental;

2.3 - Divisão de Indústria e Comércio;

3. Departamento de Turismo;

4. Departamento de Proteção, Defesa e Direitos dos Animais;

5. Departamento de Controle Ambiental e Saneamento.

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

a) buscar recursos e meios, visando o desenvolvimento do agronegócio do Município;

b) fornecer apoio e assistência ao setor agropecuário do Município;

c) ter como meta o desenvolvimento sustentado visando o uso racional dos recursos naturais;

d) monitorar o surgimento de doenças e pragas;

e) realizar a vigilância sanitária em suas competências;

f) coordenar as campanhas de vacinação de rebanhos, em parceria com os órgãos Estaduais;

g) criar projetos que estimulem os agricultores a realizarem práticas de uso de venenos e cultivos que reduza os riscos e os males para as pessoas e o meio ambiente, evitando as contaminações, poluições e degradações;

h) implementar ações e projetos que visem o desenvolvimento comercial, industrial e turístico do Município;

i) apoiar projetos e empreendimentos econômicos que possam gerar emprego e renda no município;

j) estimular e fomentar o setor privado, com base em estudos e levantamento de dados a investir e diversificar a economia do município;

k) fazer contato com empresas nacionais e estrangeiras para vir conhecer o município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2018);

l) Promover a política de defesa e bem-estar dos animais, em todas as suas formas, inclusive quanto a castração de animais domésticos mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução indiscriminada;

m) Planejar, desenvolver estudos e ações visando à promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, vigilância e melhoria da qualidade e da salubridade ambientais, e preservação da água.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS onze DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL