DATA: 11 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 951/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterados os capítulos III e capítulo V da Lei nº 951/2024, que passarão a vigorar com as seguintes redações:

Seção II

DA ORGANIZAÇÃO

Art.8º..........................................................................................................................................................................................

III – o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município de Feliz Natal – MT organiza-se a partir de dois tipos de Proteção Social, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

a) Proteção Social Básica (PSB): Esta proteção compreende um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social com o objetivo de prevenir situações de vulnerabilidade e risco social. A PSB visa, principalmente, promover o desenvolvimento de potencialidades dos indivíduos e fortalecer os vínculos familiares e comunitários b) Serviços de convivência e fortalecimento de vínculos: Buscam o fortalecimento das relações familiares e comunitárias; c) Serviços de orientação e apoio à família: Focam no apoio à organização e funcionalidade das unidades familiares; d) Benefícios eventuais: Assistência pontual para situações emergenciais. IV – Proteção Social Especial (PSE): Esta proteção é composta por serviços, programas e projetos destinados a apoiar famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, com foco na reconstrução de vínculos familiares e comunitários, no fortalecimento das potencialidades e aquisições, além de proporcionar proteção para enfrentar situações graves de violação de direitos. a) Serviços de acolhimento: Para crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social; b) Serviços de apoio e acompanhamento a famílias: Que se encontram em situações de violação de direitos ou com histórico de violência; c) Serviços especializados: Voltados para o atendimento de situações de abuso e violência, incluindo assistência jurídica, psicológica e social. Parágrafo Único. As unidades públicas socioassistenciais constituídas no Município de Feliz Natal - MT são: a) CRAS (Centro de Referência de Assistência Social): Presta serviços de média complexidade, com equipe de alta complexidade voltada ao atendimento especializado; b) Unidade de Acolhimento Casa Lar: Destinada ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos, com foco na proteção e reintegração familiar; c) Esse sistema visa garantir a oferta de serviços adequados às necessidades de cada grupo, considerando a tipificação dos serviços e a especificidade das situações de vulnerabilidade.

Art.9º..........................................................................................................................................................................................

IV – Serviço de Proteção Social Básica, conjunto de ações do PAIF ( Programa de Atenção Integral à Família), realizadas por uma equipe técnica especializada, destinada a atuar em territórios distantes da sede do CRAS.

Art. 13 - universalização – a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população.

CAPÍTULO V

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

Seção I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art.18.........................................................................................................................................................................................

§ 2º - O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01(um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL