Autoriza abrir Crédito Especial na Secretaria Turismo e Meio Ambiente, por anulação de dotações da mesma Secretaria, e dá outras providências.

O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.520/2024, bem como, incluir na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao programa de Proteção de animais domésticos, na seguinte funcional programática:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MEIO AMBIENTE

18 – GESTÃO AMBIENTAL

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0066 – PROTEÇÃO DE ANIMAIS DOMESTICOS

2.164 – MANEJO POPULACIONAL CÃES E GATOS

3.3.90-30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00

3.3.90-39 –OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PES. JUR. R$ 90.000,00

FONTE: 1.500.000.00 – R$ 100.000,00

Art. 2º. O Crédito Adicional Especial ora autorizado, tem fundamentação no artigo 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e será deduzido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) das seguintes funcionais programáticas:

06 – SECRETARIA DE SAUDE

01 – FMS – GESTÃO EM SAÚDE

10 – SAUDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0061 – SAÚDE: Um direito de todos – GESTÃO DO SUS

06.01.10.122.0061.2.063.3.1.90.11.00.00 (273) R$40.000,00

06 – SECRETARIA DE SAUDE

05 – FMS – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10 – SAUDE

305 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

0065 – SAÚDE: Um direito de todos – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

06.05.10.305.0065.2.079.3.1.90.11.00.00 (462) R$ 30.000,00

06.05.10.305.0065.2.140.4.4.90.52.00.00 (480) R$ 30.000,00

Art.3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 11 de março de 2025.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal