EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO, SENDO ESTE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO N° 017/2022/PMNO, REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 003/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 050/2022/PMNO.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT CNPJ. Sob n. 03.238.920/0001-30.

CONTRATADA: DIGITALCONSIG SISTEMAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.022.696/0001-36.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SISTEMA PARA OPERACIONALIZAÇÃO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ÁS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE REALIZAM EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, BEM COMO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS EM INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO E SUPORTE DO REFERIDO SISTEMA E EXECUÇÃO DO CÁLCULO DAS MARGENS CONSIGNÁVEIS.

Fundamentado na Lei nº 8.666/93, Art. 57 incisos II § 2º e suas alterações e das demais normas legais aplicáveis.

MOTIVO: justifica-se que o objeto deste contrato é de extrema importância para dar continuidade aos serviços prestados pela contratada. O sistema possibilita o controle preciso das margens consignáveis, assegurando que os descontos realizados em folha de pagamento estejam em conformidade com a legislação vigente e evitando comprometimento excessivo da renda dos servidores.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

03.030.0.1.04.122.0003.2021.3.3.90.40.00.00.15000000000

VIGÊNCIA: 13/03/2025 ATÉ 12/03/2026.

NOVA OLIMPIA – MT, de 11 de março de 2025.

ARI CANDIDO BATISATA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA/MT.

PEDRO ROSA NETO

OAB:9823

ASSESSOR JURIDICO.