Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.520/2024, ainda, incluir na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao custeio de cirurgias e procedimentos especializados de caráter eletivo aos usuários do SUS através do programa fila zero.

Artigo 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na funcional programática a seguir:

Secretaria Municipal de Saúde

06.03.10.302.0063.2.075.3370.71.00.00.00 R$ 200.000,00

Meta Financeira: R$ 200.000,00

Meta Física: Contribuição ao Consorcio Intermunicipal de Saúde

Fonte de Recurso: 2.621.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 11 de março de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal