Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais) na rubrica de receita orçamentária 4.2.4.1.4.52.0.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO - PRINCIPAL.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.520/2024, ainda, incluir na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024, bem como, incluir no PPA 2021/2025 o valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), destinados a ampliação da rede de abastecimento de água do Município de Apiacás – MT.

Art. 3º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na funcional programática a seguir:

06. Secretaria Municipal de Saúde

006. Departamento de Água e Esgoto - DAE

17. Saneamento

512. Saneamento Básico Urbano

0024. Saneamento – Um Direito de Todos

1.006. Ampliação da Rede de Tratamento de Água

Dotação: 4.4.90-51 – Obras e Instalações R$ 870.000,00

Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás – MT, 11 de março de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal