Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.520/2024, ainda, incluir na LDO/2025, sancionada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados à construção de nova Estação de Tratamento de Água do Município de Apiacás - MT

Artigo 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na funcional programática a seguir:

06. Secretaria Municipal de Saúde

006. Departamento de Água e Esgoto - DAE

17. Saneamento

512. Saneamento Básico Urbano

0024. Saneamento – Um Direito de Todos

1.120. Construção da Estação de Tratamento de Água

Dotação: 4.4.90-51 – Obras e Instalações R$ 300.000,00

Fonte de Recurso: 1.711.0000.000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás – MT, 11 de março de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal