Autoriza a criação do cargo de Diretor de Departamento VII, para atender a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a inclusão no Anexo I da Lei Complementar nº 067/2011, do cargo de “Diretor de Departamento VII” com 01 vaga.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 11 de março de 2025.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2011

Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa

Grupo de Direção Superior e Assessoramento

CARGO E VAGA CRIADA

Cargos	Vagas	Vencimento
Diretor de Departamento VII	001	6.827,78

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 11 de março de 2025.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2025

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Criação de cargo e vaga para Prefeitura Municipal de Apiacás

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa contido na respectiva Lei Complementar possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas. Todavia, estamos atentos em resguardar o equilibrio financeiro através do Relatório de Gestão Fiscal avaliados quadrimestralmente.

Ratifica-se que os valores dispostos na RCL para o exercicio de 2024 segue a mesma informação disponível na LDO/2025 e anos sequenciais, visando um cenário extremamente conservador, para que não sejamos pegos de surpresa em caso de oscilações econômicas, a qual atravessa o pais e o mundo, em tempos de dificuldades de crescimento econômico.

Apiacás – MT, 11 de março de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Criação do cargo de Diretor de Departamento VII para Prefeitura Municipal de Apiacás

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO CRIAÇÃO DO CARGO/VAGA

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA ULTIMOS 12MESES	74.514.146,63
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% s/ RCL)	40.237.639,18
Limite Prudencial para Despesas de Pessoal (51,30% s/ RCL)	38.225.757,22
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS NO PERÍODO	30.695.302,48
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL NO PERÍODO	41,54%
RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA Prevista na LDO/2025	78.800.000,00
Despesas com gastos com pessoal 2025	32.230.067,60
DESPESAS COM A CRIAÇÃO DO CARGO	84.118,25
SOMA DOS GASTOS COM PESSOAL EM 2025	32.314.185,85
PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL	41,01%
RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA Prevista na LDO/2026	82.800.000,00
Despesas com gastos com pessoal + correção de 5% no período	33.929.895,14
PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL	40,98%

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA Prevista na LDO/2027	86.940.000,00
Despesas com gastos com pessoal + correção de 5% no período	35.626.389,90
PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL	40,97%

Apiacás – MT, 11 de março de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal