LEI COMPLEMENTAR Nº. 248/2025
12 de Março de 2025
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI MUNICIPAL Nº. 2.177 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluída a Procuradoria Geral do Município no organograma constante no Anexo II desta lei:
14. Procuradoria Geral do Município - PGM
14.1. Procurador(a) Geral do Município - PGM
14.2. Procurador(a) Adjunto Geral do Município - PAGM
143. Assessor(a) Jurídico(a) do(a) Procurador(a) Geral do Município na Capital do Estado - AJPGM
14.4. Procurador(a) do Município - PM.
14.5. Agente administrativo - ADM.
Art. 2º. Fica suprimido do Art. 6º da Lei Municipal nº. 2.177 de 9 de dezembro de 2021, os seguintes cargos:
2.1 - Coordenadoria Jurídica - COOJUR
2.1.1 - Assessoria Especial - ASSJUR
Art. 3º. Fica incluído a Sessão I-A e os Arts. 8º-A a 8º-R na Lei Municipal nº. 2.177 de 9 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção I-A
DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 8º-A. A Procuradoria Geral do Município é constituída dos seguintes cargos:
I. 1 (um) cargo de Procurador(a) Geral do Município de livre nomeação e exoneração; II. 1 (um) cargo de Procurador(a) Adjunto Geral do Município de livre nomeação e exoneração; III. 1 (um) cargo de Assessor(a) Jurídico(a) do(a) Procurador(a) Geral do Município na Capital do Estado de livre nomeação e exoneração; IV. 3 (três) cargos de Procurador(a) do Município de provimento efetivo; V. 1 (um) cargo de Agente administrativo de provimento efetivo. § 1º. O cargo de Procurador(a) Municipal é de provimento em caráter efetivo, exigindo-se, dentre outros requisitos legais: I. Regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; II. Prévia aprovação em concurso de provas e títulos com a participação da Procuradoria Geral do Município e da Ordem dos Advogados do Brasil; III. Comprovação de, no mínimo, 02 (dois) anos de atividade jurídica em função ou cargo privativo de bacharel em direito. § 2º. O previsto no inciso III do parágrafo anterior somente será exigível para o provimento de cargos por concurso público realizado após a publicação desta lei. § 3º. Os cargos de Procurador(a) Geral do Município, Procurador(a) Adjunto Geral do Município e Assessor(a) Jurídico(a) do(a) Procurador(a) Geral do Município na Capital do Estado serão de livre nomeação e exoneração pelo(a) Prefeito(a) Municipal.DA COMPETÊNCIA ORGÂNICA
Art. 8º-B. À Procuradoria Geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:
I. Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município; II. Exercer as funções de consultoria e assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo; III. Promover a cobrança de dívida ativa municipal; IV. Emitir parecer em consulta formulada pelo(a) Prefeito(a) Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico, se não dotado de assessoria jurídica própria; V. Auxiliar no controle interno dos atos administrativos; VI. Emitir pareceres nos processos administrativos. Parágrafo Único. A representação extrajudicial atribuída à Procuradoria Geral do Município não inclui o exercício das competências próprias dos agentes públicos municipais na celebração de contratos e de outros instrumentos jurídicos, excetuando-se as previsões contidas na Lei Federal nº. 14.133/2021. Art. 8º-C. Compete ao(a) Prefeito(a) Municipal firmar acordos em demandas judiciais, sempre que justificado o interesse público e/ou vantagem financeira para o ente municipal, devendo o acordo ser assinado em conjunto com um(a) Procurador(a) Municipal.DO(A) PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 8º-D. O(a) Procurador(a) Geral do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil há pelo menos 03 (três) anos, com notório saber jurídico e reputação ilibada. Art. 8º-E. São atribuições do(a) Procurador(a) Geral do Município: I. Dirigir a Procuradoria do Município, superintender e coordenar as atividades e assuntos administrativos internos; II. Assessorar diretamente o(a) Prefeito(a) Municipal em assuntos de natureza jurídica que envolvam interesse público municipal; III. Apreciar os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, emitindo pareceres sobre as matérias relacionadas; IV. Propor ao(a) Prefeito(a) Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal; V. Representar a Fazenda Municipal perante os Tribunais de Contas; VI. Propor ao(a) Prefeito(a) Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e elaborar as informações ou defesas que lhe caiba prestar; VII. Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte; VIII. Exercer a representação judicial do Município através de instrumento de mandato; IX. Coordenar o pagamento de precatórios juntamente com a Secretaria de Fazenda Municipal; X. Exarar atos e estabelecer normas para a organização da Procuradoria Geral do Município; XI. Requerer ao(a) Prefeito(a) a convocação de novos servidores ou a remoção ou disposição de servidores de outros órgãos da Administração Municipal para prestarem serviços junto à Procuradoria Geral; XII. Definir as áreas de atuação prioritárias de cada um dos servidores da Procuradoria Geral do Município; XIII. Promover a distribuição dos trabalhos de forma isonômica, atendendo às atribuições, competências e especificidades dos cargos; XIV. Recomendar ações ou procedimentos internos com o escopo de manter as atividades da administração em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública; XV. Organizar a escala de férias, conciliando as exigências do serviço com as necessidades dos interessados; XVI. Fixar a interpretação da Constituição Federal do Brasil, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Autárquica; XVII. Editar Súmulas Administrativas, individual ou coletivamente, de acordo com a matéria, a seu critério.DO(A) PROCURADOR(A) MUNICIPAL
Art. 8º-F. O cargo de Procurador(a) Municipal, de provimento efetivo subordina-se diretamente ao(a) Procurador(a) Geral do Município e terá atuação eminentemente técnica, com prioridade às questões de natureza contenciosa e de cobrança da dívida ativa. Art. 8º-G. São atribuições do cargo de Procurador(a) Municipal: I. Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações, independente de instrumento de mandado; II. Propor ações civis públicas e de reparação de danos em nome do Município; III. Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção; IV. Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse; V. Acompanhar processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração Pública; VI. Propor ações de interesse municipal, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo(a) Procurador(a) Geral do Município; VII. Promover a defesa judicial do Município, propondo os recursos pertinentes em todos os graus de jurisdição e instâncias; VIII. Manter fiel controle e observância dos prazos processuais; IX. Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa da autorização do(a) Prefeito(a) ou de outra autoridade do Município; X. Propor ao(a) Prefeito(a), por intermédio do(a) Procurador(a) Geral do Município, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos; XI. Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo; XII. Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso; XIII. Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município; XIV. Emitir parecer sobre matérias relacionadas à Administração Municipal, sempre que solicitado; XV. Subsidiar os setores de arrecadação e tributação em assuntos jurídicos; XVI. Sugerir ao(a) Procurador(a) Geral do Município providências necessárias visando ao aumento da produtividade da Procuradoria, desempenho funcional e melhoria do ambiente de trabalho; XVII. Requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou entidade da Administração Indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades; XVIII. Apontar ao(a) Procurador(a) Geral do Município as necessidades de pessoal ou material, nos serviços afetos à PGM; XIX. Elaborar, redigir, estudar e examinar projetos de lei, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos; XX. Observar as normas de organização e ordens expedidas pelo(a) Procurador(a) Geral do Município; XXI. Exercer demais atribuições coleta ao cargo, fixada na lei de criação do cargo de concurso.Parágrafo Primeiro. O(a) Procurador(a) Adjunto Geral do Município atuará diretamente no auxílio do(a) Procurador(a) Geral do Município nas suas atribuições.
Parágrafo Segundo. O(a) Procurador(a) Adjunto Geral do Município, somente responderá pela Procuradoria Geral do Município quando das suas ausências o no impedimento do(a) Procurador(a) Geral do Município.
Art. 8º-H. É facultado ao(a) Chefe do Poder Executivo escolher o Procurador(a) Municipal, para exercer o cargo de Procurador(a) Geral do Município ou, à sua escolha, nomear profissional que não integre o quadro de servidores efetivos deste município, desde que atendidos os requisitos do Art. 8º-D desta Lei.
DO(A) ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) DO(A) PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO NA CAPITAL DO ESTADO
Art. 8º-I. O cargo de Assessor(a) Jurídico(a) do(a) Procurador(a) Geral do Município na Capital do Estado, de natureza comissionada, deve ser ocupado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e estará subordinado diretamente ao(a) Procurador(a) Geral do Município, incumbindo-lhe:
I. Responder consulta formulada pelo(a) Prefeito(a) Municipal e pelo(a) Procurador(a) Geral do Município; II. Elaborar, redigir, estudar e examinar projetos de lei, decretos e regulamentos, quando solicitado pelo(a) Prefeito(a) Municipal e pelo(a) Procurador(a) Geral do Município; III. Efetivar pesquisa de jurisprudência e doutrina, quando solicitado, pelo(a) Prefeito(a) Municipal e pelo(a) Procurador(a) Geral do Município; IV. Estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Município a solucionar problemas administrativos ou judiciais; V. Participar das reuniões gerenciais na qualidade de consultor para opinar acerca da juridicidade das ações que a Administração pretende tomar; VI. Auxiliar o(a) Prefeito(a) Municipal e o(a) Procurador(a) Geral do Município nas demandas da gestão municipal; VII. Diligenciar e despachar processos judiciais juntos aos órgãos do judiciário na Capital do Estado. Parágrafo Único. Ao(a) Assessor(a) Jurídico(a) do(a) Procurador(a) Geral do Município na Capital do Estado é vedada a representação judicial do Município de Aripuanã. DAS PRERROGATIVAS E DEVERES DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOArt. 8º-J. São prerrogativas dos servidores integrantes da Procuradoria Geral do Município, além daquelas previstas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº. 8.906/94):
I. Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com a lei ou com sua consciência ético-profissional; II. Requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições; III. Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; IV. Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional. V. Lealdade à instituição que serve; VI. Obediência às normas e ordens legais; VII. Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo(a) Procurador(a) Geral do Município ou chefe imediato; VIII. Guardar sigilo profissional; IX. Reportar ao(a) Procurador(a) Geral do Município sobre quaisquer situações ou irregularidades que afetem a produtividade do órgão e o bom desempenho de suas atribuições; X. Frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional, encaminhando relatório escrito ao(a) Procurador(a) Geral do Município.DA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO
Art. 8º-K. Ficam, por meio da presente lei, criados os seguintes cargos:
I. 1 (um) cargo de Procurador(a) Geral do Município de livre nomeação e exoneração; II. 1 (um) cargo de Procurador(a) Adjunto Geral do Município de livre nomeação e exoneração; III. 1 (um) cargo de Assessor(a) Jurídico(a) do(a) Procurador(a) Geral do Município na Capital do Estado de livre nomeação e exoneração; Parágrafo Único. Ficam extintos os seguintes cargos: I. Coordenadoria Jurídica - COOJUR; II. Assessoria Especial - ASSJUR.Art. 8º-L. Os cargos regulamentados na presente Lei terão carga horária de 40 horas semanais, não sujeitando os seus ocupantes à controle de frequência.
Art. 8º-M. O Poder Executivo, mediante decreto, aprovará as normas complementares ao bom funcionamento da Procuradoria Geral do Município.
Art. 8º-N. A Procuradoria Geral do Município terá expediente de atendimento ao Público de 06h.
Art. 8º-O. Uma vez a cada trimestre, ficam os Procuradores Municipais obrigados a apresentar relatório ao(a) Procurador(a) Geral do Município, indicando todos os processos judiciais com prazos vencidos e vincendos, além das novas ações e pendentes de distribuição.
Art. 8º-P. Deverá o(a) Prefeito(a) Municipal criar por Decreto regulamentação quanto ao prazo dos procedimentos administrativos, levando em consideração a separação por complexidade e tipo de atuação.
Art. 8º-Q. Ao cargo de Procurador(a) Geral do Município se aplica o disposto no Art. 29 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº. 8.906/1994), enquanto aos demais cargos que compõe a estrutura da Procuradoria Geral do Município se aplica o que dispõe o Art. 30, I, do mesmo diploma legal.
Art. 8º-R. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte o Município de Aripuanã/MT pertencem aos ocupantes dos cargos de Procurador(a) Municipal de provimento efetivo, obedecendo os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº. 2.257 de 7 de junho de 2022.”
Art. 4º. Fica instituída a tabela dos vencimentos dos Procuradores Municipais efetivos, com a seguinte redação:
| PROCURADOR DO MUNICÍPIO | ||||
| A | B | C | D | |
| CLAS/NIV | XVI | XVI | XVI | XVI |
| 1 | 15.109,26 | 15.864,72 | 16.657,96 | 17.490,86 |
| 2 | 15.411,45 | 16.182,02 | 16.991,12 | 17.840,67 |
| 3 | 15.719,67 | 16.505,66 | 17.330,94 | 18.197,49 |
| 4 | 16.034,07 | 16.835,77 | 17.677,56 | 18.561,44 |
| 5 | 16.354,75 | 17.172,49 | 18.031,11 | 18.932,67 |
| 6 | 16.681,84 | 17.515,94 | 18.391,73 | 19.311,32 |
| 7 | 17.015,48 | 17.866,25 | 18.759,57 | 19.697,55 |
| 8 | 17.355,79 | 18.223,58 | 19.134,76 | 20.091,50 |
| 9 | 17.702,91 | 18.588,05 | 19.517,45 | 20.493,33 |
| 10 | 18.056,96 | 18.959,81 | 19.907,80 | 20.903,19 |
| 11 | 18.418,10 | 19.339,01 | 20.305,96 | 21.321,26 |
| 12 | 18.786,47 | 19.725,79 | 20.712,08 | 21.747,68 |
| 13 | 19.162,20 | 20.120,30 | 21.126,32 | 22.182,64 |
| 14 | 19.545,44 | 20.522,71 | 21.548,85 | 22.626,29 |
| 15 | 19.936,35 | 20.933,17 | 21.979,82 | 23.078,81 |
| 16 | 20.335,07 | 21.351,83 | 22.419,42 | 23.540,39 |
| 17 | 20.741,78 | 21.778,86 | 22.867,81 | 24.011,20 |
| 18 | 21.156,61 | 22.214,44 | 23.325,16 | 24.491,42 |
| 19 | 21.579,74 | 22.658,73 | 23.791,67 | 24.981,25 |
| 20 | 22.011,34 | 23.111,91 | 24.267,50 | 25.480,88 |
| 21 | 22.451,57 | 23.574,14 | 24.752,85 | 25.990,49 |
| 22 | 22.900,60 | 24.045,63 | 25.247,91 | 26.510,30 |
| 23 | 23.358,61 | 24.526,54 | 25.752,87 | 27.040,51 |
| 24 | 23.825,78 | 25.017,07 | 26.267,92 | 27.581,32 |
| 25 | 24.292,78 | 25.507,60 | 26.782,97 | 28.127,53 |
Parágrafo único: Fica excluída da tabela denominada anexo III, da Lei Complementar 183/2021, o cargo de Procurador do Município, mantendo-se os demais.
Art. 5º. Fica alterado o anexo III da Lei Complementar nº. 244 de 2025, passando a vigorar da seguinte forma:
ESCALA DE VENCIMENTOS CARGOS COMISSIONADOS
| Direção e Assessoramento Superior | CARGO/FUNÇÃO | Rem. R$ |
| Prefeito Municipal | 23.422,40 | |
| Vice-Prefeito | 10.149,69 | |
| Secretário Municipal – DS | 11.205,72 | |
| Procurador Geral do Município - DAS - 01 | 15.109,26 | |
| Procurador Adjunto do Município - DAS – 01 | 12.500,00 | |
| Assessor(a) Jurídico(a) do(a) Procurador(a) Geral do Município na Capital do Estado - AJPGM | 12.500,00 | |
| Controlador do Sistema de Controle Interno - DAS - 01 | 10.160,73 | |
| Assessoria de Planejamento Público - DAS - 02 | 9.525,69 | |
| Assessor de Assuntos Estratégicos - DAS - 03 | 8.763,63 | |
| Assessor Técnico de Engenharia- DAS - 03 | 8.763,63 | |
| Secretário Adjunto - DAS - 04 | 7.239,52 | |
| Gestor de Tecnologia da Informação e Segurança de Dados- DAS - 05 | 6.985,50 | |
| Supervisor - DAS - 06 | 5.715,42 | |
| Coordenador - DAS – 07 | 4.953,36 | |
| Direção e Assessoramento Intermediário | Diretor de Departamento - DAI – 01 | 4.318,31 |
| Chefe de Divisão - DAI – 02 | 3.683,26 | |
| Junta de Serviço Militar - DAI – 02 | 3.683,26 | |
| Unidade Municipal de Cadastro - DAI – 02 | 3.683,26 | |
| Assistente de Departamento - DAI – 03 | 3.238,74 |
Art. 6º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos Arts. 43 e 46 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias a proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 8º. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº. 2.177/2021 que sejam compatíveis com a matéria regulada nesta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de março de 2.025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã.
Reportamos a esta Casa de Leis, para submeter à apreciação de V. Exa. e demais Edis, projeto de lei que: “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI MUNICIPAL Nº. 2.177 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Para recolocar o Estado brasileiro nos trilhos da civilidade e do respeito à pessoa humana, qualificando-o como “democrático de direito”, a Constituição Federal de 1988 precisou fixar, nas normas de organização política, determinadas funções imprescindíveis à existência desse modelo de Estado baseado na democracia e na juridicidade.
Para tanto, ao lado das tradicionais funções legislativa, executiva e judiciária, estabeleceu-se as Funções Essenciais à Justiça, dentre as quais está a Advocacia Pública, instituição responsável pela orientação preventiva das políticas públicas, de modo que o espírito de democratização permeie o próprio poder estatal, cuja atuação sempre deverá buscar o bem comum, a construção dos direitos fundamentais e dos direitos sociais previstos constitucionalmente.
Assim sendo, a Procuradoria Jurídica do Município, criada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2024, é o órgão que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo aos procuradores as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal.
Ao prestar consultoria jurídica e assessoramento institucional à Administração, a Advocacia Pública exerce o controle prévio e interno de observância dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, constituindo-se em garantia fundamental do princípio contemporâneo da Boa Administração Pública.
Nesse contexto, o presente projeto de lei complementar emerge da necessidade de acompanhamento da evolução da gestão administrativa, tecnológica e legislativa do Poder Judiciário e das Funções Essenciais à Justiça, notadamente a partir da Emenda à Constituição Federal nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) e dos Pactos Republicanos de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.
Por tais razões, a implantação de tais alterações terá o salutar efeito de valorizar a fortalecer Advocacia Pública Municipal, dando-lhes segurança quanto à progressão funcional.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos,
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias do mês de março de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal