ASSUNTO: Notificação de Intenção de Rescisão do Contrato nº 22/2023.

NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Praça da Matriz, s/nº, Centro Poconé - MT, inscrita no CNPJ nº 03.162.872/0001-44, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, brasileiro, portador do CPF no 819.173.331-53.

NOTIFICADA: MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.728.004/0001-03, sediado(a) na Rua Guanabara, 256, Bairro: Residencial Ipanema, cidade: Sinop/MT CEP 78.555-563, neste ato representada pelo seu proprietário SR MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SILVA, CPF 021.222.971-07.

A Prefeitura Municipal de Poconé, representada pelo Prefeito Municipal Sr. Jonas Eduardo Queiroz de Moraes, vem por meio desta, nos termos da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 22/2023, notificá-lo formalmente acerca da intenção de rescisão do referido contrato, celebrado entre esta Prefeitura e a empresa MPX Brasil Soluções Web Ltda.

A decisão de rescisão está fundamentada por razões de interesse público, uma vez que o objeto do contrato não mais se alinha ao interesse do poder executivo e deixou de representar uma solução vantajosa para a Administração.

Dessa forma, com base na Cláusula Décima Segunda do Contrato e na Lei nº 14.133/2021, comunicamos que o contrato 22/2023 será extinto em 15/05/2025, garantindo-se assim que a empresa tenha o prazo de até 2 (dois) meses para a transição e cumprimento de eventuais obrigações pendentes.

Solicitamos o envio de eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta notificação.

Publique-se o presente no jornal oficial dos municípios, para que produzam os efeitos legais e notifique-se o contratado MPX BRASIL SOLUCÇÕES WEB LTDA.

Atenciosamente,

Poconé 10 de março de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

PREFEITO MUNICIPAL

anexo I

DECISÃO ADMINISTRATIVA

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO DO

CONTRATO Nº 22/2023.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Praça da Matriz, s/nº, Centro Poconé - MT, inscrita no CNPJ nº 03.162.872/0001-44, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, brasileiro, portador do CPF no 819.173.331-53.

CONTRATADA: MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.728.004/0001-03, sediado(a) na Rua Guanabara, 256, Bairro: Residencial Ipanema, cidade: Sinop/MT CEP 78.555-563, neste ato representada pelo seu proprietário SR MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SILVA, CPF 021.222.971-07.

1. RELATORIO

Trata-se de processo administrativo instaurado para a rescisão amigável do Contrato nº 22/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Poconé e a empresa MPX Brasil Soluções Web Ltda, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção, hospedagem, locação de sistema administrador e suporte técnico do website institucional e sistema de carta de serviço ao usuário.

O Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) encaminhou solicitação à Secretaria de Administração, apontando que os serviços prestados não mais atendem às necessidades da Prefeitura, com fundamento nos seguintes pontos: A) Inadequação dos serviços às demandas da Administração; B) Alto custo, tornando a manutenção do contrato economicamente desvantajosa; C) Dependência operacional, impactando a eficiência da gestão pública.

Diante disso, a Procuradoria Jurídica emitiu o Parecer Jurídico nº 013/2025, concluindo pela viabilidade da rescisão do contrato por interesse público, conforme a Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual e os artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Nos termos da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 22/2023, a Administração pode rescindir o contrato antes do prazo estipulado quando este não mais representar vantagem para o ente público, vejamos:

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX).

12.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

12.1.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

12.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

12.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

12.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 137, também autoriza a rescisão unilateral ou amigável por interesse público devidamente motivado.

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

O parecer jurídico destacou que a continuidade do contrato não se justifica, tendo em vista a inadequação dos serviços e o custo elevado, o que impacta diretamente a economicidade e a eficiência administrativa. Além de que o objeto do contrato não mais se alinha ao interesse do poder executivo e deixou de representar uma solução vantajosa para a Administração Pública.

Contudo, não há previsão de indenização à contratada, exceto se comprovado dano direto em razão de investimentos não amortizados, o que não se verifica no caso concreto.

3. DA NECESSIDADE DA TRANSIÇÃO E CUMPRIMENTO DE EVENTUAIS OBRIGAÇÕES PENDENTES.

Considerando a importância da continuidade dos serviços prestados e a mitigação de impactos na Administração Pública, fica assegurado que a empresa MPX Brasil Soluções Web Ltda terá um prazo de até 2 (dois) meses para a transição e cumprimento de eventuais obrigações pendentes, conforme previsto na Cláusula Décima Segunda do contrato: “12.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação”.

Dessa forma, com base na Cláusula Décima Segunda do Contrato e na Lei nº 14.133/2021, comunicamos que o contrato 22/2023 será extinto em 15/05/2025, garantindo-se que durante esse período, a empresa deverá cooperar com a Administração para garantir a adequada transferência de dados, sistemas e demais informações necessárias para evitar qualquer prejuízo operacional.

4. DA DECISÃO

Ante o exposto, DECIDO pela rescisão do Contrato nº 22/2023, firmado com a empresa MPX Brasil Soluções Web Ltda, com fundamento na Cláusula Décima Segunda do contrato e nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021.

Determino que seja encaminhada notificação formal à contratada, informando a presente decisão e concedendo prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual manifestação.

Intime-se e publique-se.

Poconé 10 de março de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

PREFEITO MUNICIPAL