EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA-MT(CG-FMT), E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL Nº. 1.098, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT) E O DECRETO MUNICIPAL Nº.007/2025, DE 26/02/2025 QUE REGULAMENTA O FUNDO, RESOLVE:

R E S O L V E N D O

ART. 1º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (CG-FMT), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, responsável por acompanhar, fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos do Fundo, com as seguintes atribuições:

I - Analisar e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo, apresentados pela Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos;

II - Monitorar a execução das ações financiadas pelo Fundo, avaliando sua conformidade com os objetivos estabelecidos na legislação e neste Decreto;

III - Fiscalizar a gestão administrativa e financeira do Fundo, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos;

IV - Emitir pareceres e recomendações sobre a utilização dos recursos e os resultados das ações realizadas;

V - Propor diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo, considerando as demandas locais de mobilidade urbana e transporte;

VI - Examinar e aprovar os relatórios financeiros e de gestão apresentados pela Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos.

ART. 2º. O Conselho Gestor será composto pelos seguintes membros:

a) Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura – Edivaldo Nogueira Souto

b) Representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Michele Cristiane Macedo

c) Representante do Gabinete do Prefeito – Basilio de Arruda Junior

d) Representante da Câmara Municipal de Vereadores – Fagner Moreira da Cunha

e) Representante da sociedade civil, com atuação comprovada na área de mobilidade urbana ou transporte – Jeanderson Favalessa

§ 1º Os membros do Conselho, representantes de órgãos ou entidades públicas, exercerão suas funções enquanto titulares de seus respectivos cargos, enquanto o representante da sociedade civil será designado para um mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente em sessões ordinárias e, em caráter excepcional, em sessões extraordinárias, mediante convocação de seu Presidente.

§ 3º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos, especialistas e representantes de outras entidades públicas ou privadas, quando necessário, para prestar esclarecimentos ou subsidiar decisões.

ART. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO – 11-03-2025.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILANDIA-MT

Registrada e publicada pela Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da lei.