LEI Nº. 2.741/2025.
12 de Março de 2025
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 3.568.502,48 (três milhões quinhentos e sessenta e oito mil quinhentos e dois reais e quarenta e oito centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:
08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 3.568.502,48 (três milhões quinhentos e sessenta e oito mil quinhentos e dois reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de excessos de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:
§ 1º R$ 3.362.788,60 (três milhões trezentos e sessenta e dois mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), sob a fonte de recursos 1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;
§ 2º R$ 8.117,25 (oito mil cento e dezessete reais e vinte cinco centavos), sob a fonte de recursos 2.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;
§ 3º R$ 197.596,63 (cento e noventa e sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), sob a fonte de recursos 2.500.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Recursos não vinculados.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de março de 2.025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 019/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro em observação ao § 1º, Inciso I e II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Programa 0007 - Pro Cidade - Projeto 2051 - Obras de Infraestrutura Urbana.
O crédito adicional especial se vincula ao objeto do termo de convênio nº 2448/2023/SINFRA/PMA para "Implantação e Pavimentação na Rodovia MT - 208 (início - fim PU Conselvan, sub-trecho estaca 0+0,000 à estaca 90+0,862), totalizando uma extensão de 1,80 km no município de Aripuanã/MT." O convênio visa a execução de obra no Distrito de Conselvan na MT 208, sendo a nível municipal tido como "Avenida 10 de Janeiro".
O crédito adicional orçamentário se trata de reabertura de saldo, tendo em vista a anulação do empenho da despesa vinculada no encerramento exercício para fechamento do balanço patrimonial, com a necessária anulação no encerramento do exercício, posto que, para a inscrição em restos a pagar se deve observar as disponibilidades financeiras e condições estabelecidas na legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, assim, por não haver disponibilidade financeira ocasionada por ausência de repasses do concedente, seguiu-se a anulação do empenho sob o nº 6177/2024, contrato 091/2024.
Ainda, a reabertura do crédito adicional orçamentário para reempenho da despesa observa as disposições da Lei nº 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que estabelece em seu art. 60 que “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”, tendo como empenho a definição dada pelo art. 58 da Lei 4.320/1964.
Diante dos trâmites legais, e a despesa figurando como direito pre constituído pelo credor tendo por base o processo licitatório, contratos vigentes, bem como a característica de despesa “em liquidação” posto se tratar de obras onde o andamento é sequencial, ou, em andamento com pagamentos por medições periódicas.
Assim, visando atender tanto as determinações da legislação, quanto, para assegurar o andamento do contrato estabelecido e vigente, o trâmite de reempenho da despesa e para reconhecimento da execução do objeto contratado dentro das fases da despesa, que se dá na liquidação da despesa realizada e sequente pagamento.
O crédito adicional especial se vincula aos recursos financeiros, assim dispostos:
1. Excesso de arrecadação referente aos recursos vindouros da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística no valor de R$ 3.362.788,60 (três milhões trezentos e sessenta e dois mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), a ser movimentado em conta especifica nº 38.913-7, agência 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;
2. Superávit financeiro referente a recurso da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística no valor R$ 8.117,25 (oito mil cento e dezessete reais e vinte cinco centavos), disponível a ser movimentado em conta especifica nº 38.913-7, agência 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 2.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;
3. Superávit financeiro a título de contrapartida do munícipio no valor de R$ 197.596,63 (cento e noventa e sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), com recurso financeiro disponível na conta bancária nº 38.913-7, agência 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 2.500.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Recursos não vinculados.
Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro disponível apurado em balanço patrimonial, a título de superávit financeiro, bem como, ao repasse vindouro conforme termo pactuado com o órgão concedente, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias do mês de março de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 005 - ASSEORP