LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
12 de Março de 2025
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2025, DO MUNICIPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT, REGULAMENTADO PELAS LEIS FEDERAIS N.º11.738/2008, 14.113/2020, PELO DECRETO PRESIDENCIAL N.º10.656/2021 E PORTARIA N.º77/2025, QUE DEFINIU O PERCENTUAL DE REAJUSTE EM 6,27%, AJUSTANDO O PISO DOS PROFESSORES PARA O ANO DE 2025 EM R$.3.650,83 – 30 HORAS.
O Prefeito do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Ari Cândido Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o indice de 6,27% como atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica para os professores efetivos e contratados, na forma da leis federal nsº. 11.738/2008, 14.113/2020, regulamentado pelo decreto presidencial n.º 10.656/2021 e pela portaria n.º 77/2025, para a jornada de 30(trinta) horas semanais.
Parágrafo Único. Nenhum servidor integrante da classe docente do quadro do magistério da educação básica [QMEB], no âmbito da rede municipal de ensino do municipio de Nova Olímpia/MT, receberá remuneração inferior ao piso salarial profissional do magistério público da educação básica, previsto no caput deste artigo.
Art. 2º Para Custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificas na Lei orçamentária Anual para o exercicio de 2025, de acordo com os repasses do FUNDEB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de março de 2025.
ARI CÂNDIDO BATISTA
Prefeito Municipal
ANEXO I A LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2025
| 2025 | ||||||
| PROFESSOR | ||||||
| 30 HORAS SEMANAIS | ||||||
| CLASSE | A | B | C | D | E | |
| Coef. | 1 | 1,5 | 1,7 | 2 | 2,3 | |
| Escolaridade | Médio | Graduação | Especialização | Mestrado | Doutorado | |
| 1 | 1 | 3.650,83 | 5.476,22 | 6.206,39 | 7.301,65 | 8.396,88 |
| 2 | 1,04 | 3.796,86 | 5.695,29 | 6.454,64 | 7.593,70 | 8.732,77 |
| 3 | 1,09 | 3.979,39 | 5.969,10 | 6.764,99 | 7.958,78 | 9.152,60 |
| 4 | 1,14 | 4.161,95 | 6.242,88 | 7.075,30 | 8.323,87 | 9.572,45 |
| 5 | 1,19 | 4.344,48 | 6.516,73 | 7.385,63 | 8.688,94 | 9.992,31 |
| 6 | 1,25 | 4.563,53 | 6.845,29 | 7.758,01 | 9.127,06 | 10.496,11 |
| 7 | 1,32 | 4.819,08 | 7.228,62 | 8.192,43 | 9.638,17 | 11.083,89 |
| 8 | 1,41 | 5.147,64 | 7.721,49 | 8.751,03 | 10.295,32 | 11.839,60 |
| 9 | 1,5 | 5.476,22 | 8.214,34 | 9.309,58 | 10.952,47 | 12.595,34 |
| 10 | 1,53 | 5.585,76 | 8.378,62 | 9.495,80 | 11.171,51 | 12.847,24 |