PORTARIA Nº 042/2025 DE 06/03/2025

PAULO SÉRGIO BEZERRA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2025/2026, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

Considerando a legislação circundante às atribuições funcionais Camerais, notadamente o que preleciona o §1º, in fine, do art. 10, da Lei Municipal nº 1.257/2010; e

Considerando o múnus público do Chefe do Poder Legislativo em zelar pelo interesse e pela res publica;

R E S O L V E

Art. 1º. REVOGAR a GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE EM 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a remuneração da servidora efetiva ROSELAINE BELUSSI, Contadora desta Casa Legislativa, em consonância com o art. 10, caput, e seu §1º, in fine, da Lei Municipal nº 1.257 de 29/06/2010.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos 01/03/2025.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Paulo Sérgio Bezerra - Presidente Biênio 2025/2026

Registre-se e Publique-se:

Antoninho Vardelei Câmera - 1º Secretário