PROCESSO ADMINISTRATIVO: 219/2022

LICITAÇÃO: Edital de Concorrência nº. 011/2022

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: DIEGO MORELLO /CNPJ/MF nº 07.694.058/0001-21

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE OBRA DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PROJETO PRÓ-INFÂNCIA TIPO 1, LOCALIZADA NA QUADRA D-10 DO BAIRRO GUARUJÁ EXPANSÃO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 90 (noventa) dias, com início no dia 21/02/2025 a 22/05/2025;

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Quarta – Do Prazo, Condições e Entrega do Objeto e a Cláusula Quinta – Da Vigência do Contrato.

1.1.3. JUSTIFICA-SE na necessidade de aguardar a conclusão das correções de patologias e a substituição de objetos defeituosos identificados em diversos ambientes do objeto contratual. Ressalta-se que essa prorrogação se refere apenas a vigência contratual e não exime a empresa executora de suas responsabilidades, sendo concedida exclusivamente para possibilitar a realização de nova vistoria das correções, bem como a conclusão dos trâmites internos, incluindo a resolução do processo administrativo instaurado por inexecução parcial do contrato e os procedimentos necessários ao recebimento definitivo da obra. Nota técnica n.° 032/2025/ENG/PMAB, emitida pelo fiscal técnico responsável sr. Cláudio Barbosa de Miranda Júnior.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Diego Morello.

DATA: 21/02/2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.