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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 8.651.735,65 (oito milhões seiscentos e cinquenta e um mil setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:

07.002.12.361.0006.1004 - Ampliação/Adequação e Instalação de Escolas

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 8.651.735,65 (oito milhões seiscentos e cinquenta e um mil setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculado ao Convenio nº 1117/2024/SEDUC/PMA, celebrado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso e superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:

§ 1º R$ 6.977.950,71 (seis milhões novecentos e setenta e sete mil novecentos e cinquenta reais e setenta e um centavos), sob a fonte de recursos 1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;

§ 2º R$ 1.639.178,00 (um milhão seiscentos e trinta e nove mil cento e setenta e oito reais), sob a fonte de recursos 2.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;

§ 3º R$ 34.606,94 (trinta e quatro mil seiscentos e seis reais e noventa e quatro centavos), sob a fonte de recursos 2.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de março de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 020/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro em observação ao § 1º, Inciso I e II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Educação, no Programa 0006 - Ensino para Transformação - Projeto 1004 - Ampliação/Adequação e Instalação de Escolas.

O crédito adicional especial se vincula ao Termo de Convênio nº 1117/2024/SEDUC/PMA, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso-SEDUC e a Prefeitura Municipal de Aripuanã-MT, cujo objeto é o "Regime de parceria para construção uma Escola Municipal com 16 (dezesseis) salas, no bairro Jardim Paraná neste Município", conforme melhor detalhado no Termo de Convenio, anexo.

O crédito adicional orçamentário se trata de reabertura de saldo, tendo em vista a anulação do empenho da despesa vinculada no encerramento exercício para fechamento do balanço patrimonial, com a necessária anulação no encerramento do exercício, posto que, para a inscrição em restos a pagar se deve observar as disponibilidades financeiras e condições estabelecidas na legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, assim, por não haver disponibilidade financeira ocasionada por ausência de repasses do concedente, seguiu-se a anulação do empenho sob o nº 9975/2024, contrato 147/2024.

Ainda, a reabertura do crédito adicional orçamentário para reempenho da despesa observa as disposições da Lei nº 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que estabelece em seu art. 60 que “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”, tendo como empenho a definição dada pelo art. 58 da Lei 4.320/1964.

Diante dos trâmites legais, e a despesa figurando como direito pre constituído pelo credor tendo por base o processo licitatório, contratos vigentes, bem como a característica de despesa “em liquidação” posto se tratar de obras onde o andamento é sequencial, ou, em andamento com pagamentos por medições periódicas.

Assim, visando atender tanto as determinações da legislação, quanto, para assegurar o andamento do contrato estabelecido e vigente, o trâmite de reempenho da despesa e para reconhecimento da execução do objeto contratado dentro das fases da despesa, que se dá na liquidação da despesa realizada e sequente pagamento.

O crédito adicional especial se vincula aos recursos financeiros, assim dispostos:

1. Excesso de arrecadação referente aos recursos vindouros da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística no valor de R$ 6.977.950,71 (seis milhões novecentos e setenta e sete mil novecentos e cinquenta reais e setenta e um centavos), a ser movimentado em conta especifica nº 39.333-9, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;

2. Superávit financeiro a título de recursos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística no valor de R$ 1.639.178,00 (um milhão seiscentos e trinta e nove mil cento e setenta e oito reais), com recurso financeiro disponível em conta especifica nº 39.333-9, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 2.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;

3. Superávit financeiro a título de contrapartida do município, no valor de R$ 34.606,94 (trinta e quatro mil seiscentos e seis reais e noventa e quatro centavos), com recurso financeiro disponível em conta especifica nº 39.333-9, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 2.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro disponível apurado em balanço patrimonial, a título de superávit financeiro, bem como, ao repasse vindouro conforme termo pactuado com o órgão concedente, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 006 - ASSEORP