TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS 065/2024

Processo Administrativo N 11618/2024

Concorrência Eletrônica 02/2024

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 065/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: CEOENGES CONSTRUÇÃO E SERVICOS LTDA

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.XXX.XXX/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro,solteiro portador do RG nº 18XXX08-2 SSP/MT, e do CPF nº 023.XXX.XXX.61

Fornecedor: Empresa CEOENGES CONSTRUÇÃO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.XXX.XXX/0001-47, com sede Rua Leonides de Carvalho (Lot M Sutil) nº 111 Edif. Solar Monet, Apto 1201 Bairro: Alvorada, em Cuiabá - MT CEP: 78048-341 representado por Evanildo Junior Ferreira Nunes, empresário, CPF nº 050.XXX.XXX-89, RG nº 24XXXX66, SSP/MT

Considerando que a empresa sagrou-se vencedora do Lote 1 , Processo Administrativo N 11618/2024 Concorrência Eletrônica 02/2024 – Ata de Registro de Preço 065/2024.

Lote	Descrição	Udade	Marca	Qdade	Vl. Unit.	Vl. Total
1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA DO MINIESTÁDIO, LOCALIZADA NA AV. EUGENIO DE BRITO COM A AV. CEL. MANOEL FELIX TOLEDO, QUADRA - 33 NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT	UN	Obra	1	R$ 662.297,80	R$ 662.297,80

CLÁUSULA PRÉVIA:

O MUNICÍPIO firma o presente termo em consonância ao solicitado pela Empresa CEOENGES CONSTRUÇÃO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.XXX.XXX/0001-47 e o que consta no Parecer Jurídico 061/2025, objeto registro de preços para a eventual contratação de empresa de engenharia para a realização de serviços de construção de arquibancada do MINIESTÁDIO, localizada na Av. Eugenio de Brito com a Av. Cel. Manoel Felix Toledo, Quadra - 33 no município de Nossa Senhora do Livramento - MT Processo Administrativo N 11618/2024 Concorrência Eletrônica 02/2024 – Ata de Registro de Preço 065/2024.

A presente rescisão se dá mediante as condições e clausulas abaixo descritas:

DA RESCISÃO Fica rescindida, a partir da data de sua assinatura e sua respectiva publicação no Diário Oficial do Município, a Ata de Registro de Preços nº. 65/2025 firmada entre o MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - PREFEITURA MUNICIPAL, junto à Empresa CEOENGES CONSTRUÇÃO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.XXX.XXX/0001-47 .

DA JUSTIFICATIVA

A Empresa CEOENGES CONSTRUÇÃO E SERVICOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.XXX.XXX/0001-47, encaminhou via e mail o pedido de DESISTENCIA, devido que os valores que foram licitados se encontram desatualizados estão na SINAPI - 12/2023 - Mato Grosso, tornando inviável para empresa a execução do objeto licitado que foi a construção de arquibancada do MINIESTÁDIO, localizada na AV. Eugenio de Brito com a AV. Cel Manoel Felix Toledo, Quadra - 33 no município de Nossa Senhora do Livramento- MT.

O cancelamento entre a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT e a Empresa CEOENGES CONSTRUÇÃO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.XXX.XXX/0001-47 com base no que dispõe do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 e a Lei 14.133/2021.

DOS DÉBITOS REMANESCENTES OU FUTURO O MUNICÍPIO

Declara a inexistência de qualquer débito existente junto ao FORNECEDOR, uma vez que não constam nos registros contábeis, empenho de quaisquer compromissos de pagamento firmado pelo MUNICÍPIO junto ao mesmo ficando desde já isenta de qualquer pagamento futura originado da Ata de Registro de Preços ora cancelada.

DECISÃO

DAS PENALIDADES

Consoante o parece nº 61/2025 proferido pela assessoria juridica municipal, que opinou pelo cancelamento da Ata de Registro de Preços nº. 65/2024, decorrente do Processo Administrativo N 11618/2024 Concorrência Eletrônica 02/2024

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na Internet nos meios eletrônicos AMM/MT e DOC/TCE/MT,, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DO FORO

Em conformidade com o instrumento ora firmado, fica eleito o foro da Comarca de Várzea Grande-MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo de Cancelamento.

O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma e será publicado no local de costume como condição indispensável para a sua eficácia.

Nossa Senhora do Livramento, 10 de Março de 2025.

CONTRATANTE:

Thiago Gonçalo Lunguinho dc Almeida

PREFEITO MUNICIPAL

FORNECEDOR:

Empresa CEOENGES CONSTRUÇÃO E SERVICOS LTDA