PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 22/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de regularização fundiária em atendimento a regularização dos imóveis dos conjuntos habitacionais.

CONTRATADO: CONSTRUTORA SÃO JERONIMO LTDA

CNPJ Nº: 12.303.331/0001-80

ENDEREÇO: RAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA SÃO JERONIMO LTDA

Prazo de entrega: os serviços deverão ser prestados de forma imediata após emissão do pedido.

Prazo de vigência do contrato: 90 dias após assinatura do contrato.

Valor da: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de regularização fundiária em atendimento a regularização dos imóveis dos conjuntos habitacionais, fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT, 11 de março de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal