Carregando...
Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 1.677.569,85 (um milhão seiscentos e setenta e sete mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

07.003.12.361.0006.2044 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais);

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais);

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais);

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 77.369,85 (setenta e sete mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).

07.003.12.365.0006.2045 - Ensino Infantil Pre-Escola - FUNDEB 70

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 140.000,00 (cento quarenta mil reais);

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

07.003. 12.365.0006.2048 - Ensino Infantil - Creche - FUNDEB 70

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais);

3.1.90.1100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).

Art. 2º. Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos financeiros classificados como superávit financeiro de exercícios anteriores sob a fonte de recursos 2.540.107000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de março de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 021/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Educação, no Programa 0006 - Ensino para Transformação, Atividades:

2044 - Ensino Fundamental - FUNDEB 70%

2045 - Ensino Infantil Pre-Escola - FUNDEB 70

2048 - Ensino Infantil - Creche - FUNDEB 70

Sendo a abertura do crédito adicional suplementar solicitado se destina ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, com profissionais da educação básica do município, conforme dispõe o art. 26 da Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, em redação original, como, pelas alterações sequenciais realizadas nos exercícios seguintes.

Onde o § 3º do art. 25 da Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 dispõe sobre a utilização dos recursos não utilizados no exercício:

§ 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

O crédito adicional especial se vincula aos recursos financeiros, assim dispostos:

I - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), conta bancária nº 11.705-6, agência do Banco do Brasil nº 1471-0;

II - R$ 1.675.843,82 (um milhão seiscentos e setenta e cinco mil oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), conta bancária nº 30.906-0, agência do Banco do Brasil nº 1471-0;

III - R$ 1.366,03 (mil trezentos e sessenta e seis reais e três centavos), conta bancária nº 71002-9, agência da Caixa Econômica Federal nº 4970-0, ambas na fonte de recursos 2.540.107000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro disponível apurado em balanço patrimonial, a título de superávit financeiro vinculado às transferências recebidas do órgão federal, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 007 - ASSEORPv