LEI N° 2.293 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Doação dos Lotes nº 01-A – Quadra 04 – Jardim Boa Esperança com medida total 200,00m² e Lote 16-A – Quadra 04 – Jardim Boa Esperança com medida total 200,00m², ambos de propriedade do Município de Jaciara-MT, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização para realização de doação pelo Município de bem imóvel, bem como autoriza receber imóvel na forma de doação com encargos, na forma que especifica.

Art. 2º. Fica autorizado a doação dos seguintes imóveis do Município, para o seguintes donatários:

I - Lote 01-A da Quadra 04, cadastro imobiliário 994331, em Jaciara-MT, medindo 200m², para a Sra. Sueli Da Silva Rodrigues, brasileira, portadora do RG n° 1086530-6, inscrita no CPF sob o nº 811.141.761-68.

II – Lote 16-A da Quadra 04, cadastro imobiliário 994332, em Jaciara-MT, medindo 200m² para o Sr. Valdir Mestre Alves, brasileiro, portador do RG n° 162227, inscrito no CPF sob o n° 496.232.901-44.

Art. 3°. Os terrenos acima descritos, já se encontram desafeados nos termos daLei de n° 2.191/2023 e estão avaliados: Lote 16-A da Quadra 04, R$6.130,51(seis mil cento e trinta reais e cinqüenta e um centavos); Lote 01-A da Quadra 04, R$6.130,51(seis mil cento e trinta reais e cinqüenta e um centavos).

Art. 4º. Em contrapartida à presente doação, o Sr. Gilmar Gregório Ramalho que é proprietário de um imóvel também localizado no Bairro Jardim Boa Esperança, para fins de regularização da quadra, doará seu terreno ao Município de Jaciara-MT, com o seguinte encargo:

I - Um lote terreno de 200,00m², localizado no Bairro Jardim Boa Esperança, de nº 14 da Quadra 04, em Jaciara-MT, registrados sob a matrícula nº R/9.675 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara-MT, avaliado em R$ 5.108,75 (cinco mil cento e oito reais e setenta e cinco centavos).

Art. 5º. Ficarão a encargos dos respectivos Donatários todas as despesas decorrentes do desmembramento e da lavratura da escritura de doação, bem como de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, averbações e demais atos necessários.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 28 de fevereiro de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.