TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 147/2023.

Processo Licitatório nº. 074/2023.

Termo de Dispensa de Licitação n°.030/23.

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001- 33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa SILVIO SANTANA, portadordo RG n°. 1218326-1 SJ/MT e CPF n°. 887.272.031-15, residente e domiciliar na Rua Cascavel, 0, Quadra 36, Lote 09, Cep 78.560-000 – Porto Dos Gauchos - MT, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem por este instrumento rescindir de forma BILATERAL o Contrato em referência.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A CONTRATANTE resolve em conformidade com o artigo 79, inciso II da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº. 147/2023 referente ao Processo Licitatório nº. 074/2023, e o Termo de Dispensa de Licitação n°. 030/2023, cujo objeto é LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA NOVO PARANÁ PARA O REMANEJAMENTO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE NOVO PARANÁ, PARA QUE A MESMA SEJA REFORMADA, NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. 2. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. A presente rescisão é em comum acordo, pois será elaborado um novo processo licitatório. Sendo assim, mediante a solicitação em anexo recebida pelo representante SILVIO SANTANA, justificando a falta de funcionarios para a elaboração da prestação de serviço,sendo assim após o aceite administrativo torna-se rescindido o contrato nº. 147/2023. 3. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. Considerando-se RESCINDIDO de forma automática, passando a ter eficácia a partir da data de sua publicação. 4. CLÁUSULA QUARTA

Para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o Foro de Porto dos Gaúchos no Estado de Mato Grosso.E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 11 de março de 2024.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT Vanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE