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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões e cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

12.001.23.695.0023.2085 - Gestão das Ações Turísticas

3.3.90.14.00 - Diárias - R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 100.000,00 (cem mil reais);

3.3.90.31.00 - Premiações Artísticas, Desportivas, Culturais e Cientificas - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura

3.3.90.14.00 - Diárias - R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer

3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Art. 2º. Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos financeiros classificados como superávit financeiro de exercícios anteriores, sob a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos de exercício anterior - Recursos não vinculados de impostos.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de março de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 028/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Cultura, conforme segue:

1. Programa de Governo: 0023 - Sustentabilidade e Turístico

1.1 Ação de Governo: 2085 - Gestão das Ações Turísticas

2. Programa de Governo: 0025 - Somando Saberes Culturais

2.1 Ação de Governo: 2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura

3. Programa de Governo: 0024 - Esporte e Lazer da Cidade

3.1 Ação de Governo: 2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer

O crédito adicional especial solicitado, tem destinação vinculada, conforme plano de trabalho (anexo), elaborado pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, nas ações:

I.Ação 2085 - Destina-se à complementação de diárias, aquisição de material de consumo, premiações, distribuição gratuita, contratação de serviços de terceiros em geral e aquisição de equipamentos permanentes para a administração da Secretaria.

II. Ação 2086 - Visa garantir a complementação de diárias, aquisição de material de consumo, distribuição gratuita, contratação de serviços de terceiros em geral, execução de obras e instalações, além da aquisição de equipamentos permanentes para a manutenção das atividades culturais e realização de eventos.

III. Ação 2087 - Destina-se à complementação da aquisição de material de consumo, contratação de serviços de terceiros em geral, execução de obras e instalações, bem como à aquisição de equipamentos permanentes para a manutenção do Ginásio Municipal.

Sendo o crédito adicional composto pelo recurso financeiro disponível na conta 16.069-5, agência nº 1471-0, do Banco do Brasil, na fonte de recurso 2.500.0000000 - Recursos de exercício anterior - Recursos não vinculados de impostos.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 015 - ASSEORP