LEI Nº. 2.747/2025.
12 de Março de 2025
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 13.221.338,37 (treze milhões duzentos e vinte um mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:
08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ R$ 13.221.338,37 (treze milhões duzentos e vinte um mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de excessos de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:
§ 1º R$ 2.299.122,84 (dois milhões duzentos e noventa e nove mil cento e vinte dois reais oitenta e quatro centavos), sob a fonte de recursos 1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;
§ 2º R$ 574.780,71 (quinhentos e setenta e quatro mil setecentos e oitenta reais e setenta e um centavos), sob a fonte de recursos 2.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;
§ 3º R$ 9.294.699,01 (nove milhões duzentos e noventa e quatro mil seiscentos e noventa e nove reais e um centavo), sob a fonte de recursos 2.500.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Recursos não vinculados;
§ 4º R$ 1.052.735,81 (um milhão cinquenta e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), sob a fonte de recursos 2.501.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outros recursos não vinculados.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de março de 2.025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 029/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro em observação ao § 1º, Inciso I e II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Programa 0007 - Pro Cidade - Projeto 2051 - Obras de Infraestrutura Urbana.
O crédito adicional especial tem como objetivo a contratação de empresa, por meio de processo licitatório, para a execução de obras de pavimentação asfáltica em TSD, drenagem de águas pluviais, sinalização viária e construção de passeio público no Bairro Jardim Planalto, no município de Aripuanã-MT. A execução seguirá as especificações estabelecidas na Nota Técnica nº 1542/2024/SUPU/SAOR/SINFRA, no Termo de Convênio nº 1197/2024 e nas planilhas anexas.
Posto que, o crédito adicional orçamentário se trata de reabertura de saldo, tendo em vista a revogação do credito vinculado no encerramento do exercício para fechamento do balanço patrimonial, que com ausência de saldo financeiro segue-se a necessária revogação no encerramento do exercício por indisponibilidade financeira, em conformidade com o estabelecido na legislação que delibera quanto ao controle orçamentário/financeiro.
Assim, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.
O crédito adicional especial se vincula aos recursos financeiros, assim dispostos:
Excesso de arrecadação referente aos recursos vindouros da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - Fonte de Recursos 1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;
1. R$ 2.299.122,84 (dois milhões duzentos e noventa e nove mil cento e vinte dois reais oitenta e quatro centavos), a ser movimentado em conta especifica nº 39.391-6, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil;
Superávit financeiro referente a recursos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - Fonte de recursos 2.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;
2. R$ 574.780,71 (quinhentos e setenta e quatro mil setecentos e oitenta reais e setenta e um centavos), com recurso financeiro disponível na conta especifica nº 39.391-6, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil;
Superávit financeiro a título de contrapartida do munícipio - Fonte de recursos 2.500.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Recursos não vinculados;
3. R$ 5.672.535,34 (cinco milhões seiscentos e setenta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), com recurso financeiro disponível na conta bancária nº 13.004-4, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil;
4. R$ 3.622.163,67 (três milhões seiscentos e vinte dois mil cento e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), com recurso financeiro disponível na conta bancária nº 21.789-1, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil;
Superávit financeiro a título de contrapartida do munícipio - Fonte de recursos 2.501.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outros recursos não vinculados;
5. R$ 1.052.735,81 (um milhão cinquenta e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), com recurso financeiro disponível na conta bancária nº 38.724-X, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil.
Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro disponível apurado em balanço patrimonial, a título de superávit financeiro, bem como, ao repasse vindouro conforme termo pactuado com o órgão concedente, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias do mês de março de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 016 - ASSEOR