NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e;

CONSIDERANDO, o estabelecido na Lei n. 1067/2020, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão;

CONSIDERANDO, que o art. 268º, § 2º da Lei n. 1067/2020, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do Poder Executivo Municipal, estabelece um novo modelo de gestão;

RESOLVE:

Art. 1°. Atribuir, verba indenizatória nos termos das Leis Municipal n. 1067/2020, a seguinte servidora:

I – LUANA RESENDE NUNES, ocupante do cargo de SECRETÁRIO ADJUNTO na SECRETARIA ADJUNTA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL E ARTICULAÇÃO POLITICA do Município de Canabrava do Norte/MT, lotado no Gabinete do Prefeito, Portaria nº 255/2025/GAPRE, de 11 de março de 2025, no valor de R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

Parágrafo único: o interessado ao recebimento da verba indenizatória deverá observar os critérios constantes no decreto 06/2025, e seus anexos.

Art. 2º. A verba indenizatória não incide qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratórios do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelos parcelamentos de receitas não tributária para efeito do imposto de renda.

Art. 3º. Este Ato entra em Vigor na data de sua expedição, devendo ser encaminhada a Gerência de Recursos Humanos, para providencias e arquivamentos.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, 11 de março de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)