LEI Nº. 2.748/2025.
12 de Março de 2025
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 226.299,69 (duzentos e vinte seis mil duzentos e noventa e nove no reais e sessenta e nove centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:
09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 41.434,69 (quarenta e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos);
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 184.865,00 (cento e oitenta e quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais).
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, vinculados à Emenda Parlamentar nº 234/2024 e ao Termo de Compromisso nº 229/2024/SES, celebrado com o Fundo Estadual de Saúde, assim especificados:
§ 1º R$ 2.399,00 (dois mil trezentos e noventa e nove reais), sob a fonte de recursos 1.701.3210000 - Identificação das Transferências do Estado decorrentes de emendas parlamentares individuais;
§ 2º R$ 223.900,69 (duzentos e vinte três mil novecentos reais e sessenta e nove centavos), sob a fonte de recursos 2.701.3210000 - Identificação das Transferências do Estado decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de março de 2.025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 030/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro em observação ao § 1º, Inciso I e II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Saúde, no Programa 0013 - Atenção Primaria - Projeto 2062 - Manutenção das Ações das APS.
Sendo o crédito adicional especial vinculado ao Termo de Compromisso nº 229/2024/SES, que tem como objetivo o repasse de recursos financeiros provenientes da Emenda Parlamentar nº 234/2024, da Deputada Estadual Janaina Riva, destinados ao incremento de investimentos em saúde, conforme a Portaria nº 75/2024/GBSES, da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado de Mato Grosso.
O crédito adicional tem como objetivo viabilizar a contratação de empresa, por meio de processo licitatório, para a aquisição de equipamentos e a construção de uma academia ao ar livre no Bairro Jardim Planalto, conforme detalhes técnicos especificados no projeto “Academia Cidade” e no plano de trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, ambos anexos.
O crédito adicional especial se vincula aos recursos financeiros, assim dispostos:
1. R$ 2.399,00 (dois mil trezentos e noventa e nove reais), a título de rendimentos, sob a fonte de recursos 1.701.3210000 - Identificação das Transferências do Estado decorrentes de emendas parlamentares individuais;
2. R$ 223.900,69 (duzentos e vinte três mil novecentos reais e sessenta e nove centavos), a título de superavit financeiro, sob a fonte de recursos 2.701.3210000 - Identificação das Transferências do Estado decorrentes de emendas parlamentares individuais, ambos a serem movimentados em conta especifica nº 39.243-X, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil.
Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro disponível apurado em balanço patrimonial, a título de superávit financeiro, bem como, ao rendimento disponível, conforme termo pactuado com o órgão concedente, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias do mês de março de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 017 - ASSEORP