NOTIFICAÇÃO Nº 001/2.025

À EMPRESA

MS TERRAPLANAGEM TRANSPORTE E SERVIÇO LTDA – ME

CNPJ N° 09.356.670/0001-10

Assunto: Rescisão Unilateral. Contrato nº 256/2.022. Processo Administrativo nº 060/2.022.

NOTIFICAÇÃO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL

A SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS DE ARENÁPOLIS - MT, em consonância com sua competência, vem, em relação ao Contrato Municipal n° 256, celebrado em 19 de agosto de 2.022, sendo o objeto deste contrato é a execução pela contratada, sob regime de execução de empreitada por preço global da obra visando a contratação de empresa para execução de obras e serviços de pavimentação asfáltica, em diversas ruas do Bairro São Mateus (1ª Etapa) do Município de Arenápolis – MT, conforme o Termo de Convênio n° 1030/2022/SINFRA”, constante no expediente administrativo em epígrafe, vem por meio desta,

NOTIFICAR

a empresa CONTRATADA MC TERRAPLANAGEM, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.356.670/0001-10, localizada na Rua das Amesclas, s/n, Bairro Setor Industrial, no Município de Feliz Natal, CEP: 78.885-000, nos termos dispostos no referido contrato da INTENÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO pelos motivos e razões que seguem:

Sabe-se que a Ordem de Serviço fora expedida na data de 19 de agosto de 2.022, contudo a empresa CONTRATADA, atrasou não somente o início, mas também abandonou a execução da obra.

É fato que a CONTRATADA foi notificada por várias vezes, permanecendo inerte as mesmas, a empresa MC TERRAPLANAGEM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME atrasou a execução que consta no contrato de sua responsabilidade, não executando conforme contratado, sendo notificado, alguns dos serviços que foram pagos devem ser restituídos ao Município.

Consta que o fiscal de obras, vendo a paralisação das obras contratadas, enviou 04 (quatro) notificações e 02 (duas) notas técnicas a empresa que não foram respondidos, notificações relacionadas abaixo: 1) Notificação N° 01 de 05 de outubro de 2023;2) Notificação N° 02 de 29 de julho de 2024;3)Notificação N° 03 de 02 de outubro de 2024;4) Notificação N° 04 de 24 de janeiro de 2025;5)Nota técnica Uso de escoramento de 08 de março de 2024;6) Nota técnica Serviços a serem devolvidos de 20 de fevereiro de 2025;

Extrai-se, que conforme Planilha realizada pelo fiscal de obras, quantificando o saldo para devolução/restituição da empresa para com o Município, a CONTRATADA deve devolver o montante de R$ 432.254,20 (quatrocentos e trinta e dois mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos).

Constata-se que o presente fato viola a Cláusula 8° do contrato: Itens: 8.1.1, 8.1.2, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.6, e demais sanções cabíveis estipuladas na Cláusula 9º.

No presente caso, a contratada enquadra-se nos itens:“8.1.1 – Não cumprir quaisquer das cláusulas contratuais especificações, projetos ou prazos; 8.1.2 – Cumprir irregularmente as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 8.1.3 – O atraso injustificado no iníio da obra; 8.1.4 – A paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE; 8.1.6 – O desatendimento às determinações regulares do Engenheiro Fiscal, ou de seus superiores”, pois houve atraso injustificado no início das obras, executou de forma contraria ao especificado no projeto, não atendeu determinação de Engenheiro Fiscal, abandou a obra, dentre outras irregularidades.

Ressalta-se que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas no ordenamento jurídico.

Diante do exposto, sem prejuízo das sanções previstas em contrato e nos termos da Cláusula 9° do contrato, fica a contratada NOTIFICADA da INTENÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL do contrato e CIENTE da abertura de prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta para, querendo, apresentar defesa prévia/manifestação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2.025.

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RENATO FINOTTI

SECRETÁRIO DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT