RESOLUÇÃO N. 04/2025/CMDCA

Dispõe sobre a retificação da Resolução 02/2025/CMDCA a qual versa a nomeação de Comissão Especial do Processo Eleitoral à Eleição do Conselho Tutelar de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -

CMDCA de Santa Rita do Trivelato, no Uso das atribuições conferidas pela Lei Federal 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipal Nº 762, de 20 de abril de 2023.

Considerando, a necessidade de serem realizadas eleições suplementares para o suprimento de vagas para o cargo de Conselheiro Tutelar;

RESOLVE:

Art 1º - Instituir a Comissão Especial do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Santa Rita do Trivelato, com a finalidade de objetivo de conduzir o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar, composta por três fases eliminatórias: inscrição, prova de conhecimentos específicos e eleição dos candidatos aprovados nas etapas anteriores.

Art. 2º - A Comissão Especial do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será composta por:

NOME	INSTITUIÇÃO
Diana Martins Cezario	Organização Civil – Associação de Moradores
Andrea Elizabete Pereira	Governamental – Secretaria de Educação
Celma Regina Mendes dos Santos	Organização Civil – Igreja Católica Paroquia Santa Rita de Cassia
Mariana Josefa de Souza	Governamental – Secretaria de Saúde
Camila Assunção Moura da Silva	Organização Civil – Igreja Evangélica Assembleia Madureira
Alex Reis de Oliveira	Governamental – Secretaria de Administração

Art. 3º - Para auxiliar a Comissão Especial poderão ser criadas subcomissões, sendo estas compostas por conselheiros titulares ou suplentes, caso seja necessária.

Art. 4º - Cabe à Comissão as seguintes atribuições:

I. Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação municipal; II. Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras do processo de eleição, por parte dos candidatos ou à sua ordem; III. Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da entrevista e da votação; IV. Providenciar a confecção dos materiais necessários para o processo eleitoral, bem como os locais de votação; V. Escolher e divulgar os locais da entrevista e votação; VI. Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, VII. Solicitar, junto ao Comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração dos votos; VIII. Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e IX. Resolver os casos omissos.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita do Trivelato/MT, 11 de março de 2025

DIANA MARTINS CESÁRIO Presidente do CMDCA