PORTARIA Nº 046, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

SÚMULA: DESLIGAMENTO MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando a Lei nº 14.113/2020 e a Portaria nº 808, de 29 de dezembro de 2022 que regulamenta a criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb;

Considerando a necessidade de regularizar o mandato de 4 (quatro) anos, dos membros titulares e suplentes dos CACS-Fundeb vedada a recondução para o próximo mandato, nos termos do § 9º do art. 34 da Lei nº 14.113/2020;

Considerando o pedido de desligamento de membros do CACS-Fundeb, por motivos particulares e/ou por não serem mais representantes de segmento.

RESOLVE:

Art. 1º Desligar do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, os representantes abaixo relacionados:

Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Titular: Alexandre Aparecido Corna

Suplente: Alan Simões Pato

Representantes do Conselho Tutelar

Titular: Angela Harmatiuk Campos

Representantes de Organizações da Sociedade Civil

Titular: Lilian Cristine Boing

Titular: Dadylene Freitas Barbosa

Art. 2º O mandato dos membros titulares e suplentes dos CACS-Fundeb está regido em conformidade com a Lei nº 14.113/2020, e será realizada a nomeação dos novos membros que irão compor o conselho.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 11 de março de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal