Dispõe sobre ampliação do número de vagas do cargo efetivo de Monitor de Transporte Escolar, constante da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta Lei, ficam ampliadas as atuais vagas do cargo de provimento efetivo de Monitor de Transporte Escolar, sigla SAO, constante do Anexo I – Grupo Ocupacional II – Serviços de Apoio Operacional, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019(Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de União do Sul) e suas alterações posteriores, na forma demonstrada abaixo:

I – Monitor de Transporte Escolar – ampliação de 02 (duas) vagas.

Cargo	Carga horária	Vagas atuais	Vaga p/ Ampliação	Vagas Total
Monitor de Transporte Escolar	40 horas	03	02	05

Art. 2º. Em decorrência da alteração procedida por esta lei em seu artigo 1º, no tocante ao cargo de Monitor de Transporte Escolar, ficam atualizados os Anexos I e XV, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019 e suas alterações posteriores, na forma do Anexo Único da presente lei.

Art. 3º. Em decorrência das alterações procedidas pela presente Lei, fica o Executivo autorizado a reeditar a Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019 com todas as alterações já efetuadas, incluindo as da presente lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul-MT, 11 de março de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 914, de 11 de março de 2025)

“LEI Nº 723 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019”

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional: II – Serviços de Apoio Operacional

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial R$	Vagas
SAO	Monitor de Transporte Escolar	Ensino Fundamental	40 horas	1.525,69	05

ANEXO XV

LOTACIONOGRAMA GERAL DOS CARGOS

MAGISTÉRIO
Classe de cargos	Sigla	Carga Horária Semanal	Vencimento base inicial	Quadro
Serviços de Apoio Operacional	SAO – 1	40 horas	1.525,69	05
Total SEO				18
Total Geral de Cargos Efetivos e de Provimento em Comissão				205