DECRETO EXECUTIVO Nº 072, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
12 de Março de 2025
DISPÕE SOBRE O RESULTADO DEFINITIVO DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL VOLTADA AO INSTITUTO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.135/2016, PARA O ANO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
Considerando a Lei Municipal nº 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis;
Considerando a Lei Municipal nº 1.135, de 11 de julho de 2006, que institui a Carreira Dos Profissionais Da Fiscalização do Município De Campo Novo Do Parecis, e dá outras providências;
Considerando a Lei Municipal nº 1.822, de 05 de abril de 2016, que transforma Cargos na Administração Direta, Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta e Indireta, do Município De Campo Novo Do Parecis e dá outras providências;
Considerando o Parecer Jurídico n° 18/2025;
Considerando a Ata nº 001/2025 de 28/02/2025 expedida pela Comissão de Avaliação de Títulos do PCCV – Agentes de Fiscalização.
DECRETA:
Art. 1º Ficam progredidos HORIZONTALMENTE os servidores públicos municipais regidos pela Lei Municipal nº 1.135/2006, listados no Anexo Único deste Decreto, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 11 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Municipal/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAPA DE PROGRESSAO HORIZONTAL – RESULTADO DEFINITIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.135/2006
ALTERADA PELA LEI 2.076/2019
| Número de Ordem | Matrícula | Nome do Servidor | Cargo de concurso efetivo | Nível Atual (Prog ressão Horiz ontal) | Classe a Progredir em 01/01/2025 | Vencimento - Atual | Vencimento Progre ssão Horizontal | Com efeitos a partir de: |
| 01 | 32 | Carlos Geraldo da Silva Neto | Agente Fisc. Tribut., Obras e Posturas | D | E | 12.670,41 | 13.981,14 | 01/01/2025 |
| 02 | 34 | Mauro Luis Ody | Agente Fisc. Tribut., Obras e Posturas | B | C | 10.233,19 | 11.085,95 | 01/01/2025 |
| 03 | 1842 | Neuton Bernardes Martins | Agente de Fiscalização Sanitária | D | E | 10.685,89 | 11.791,33 | 01/01/2025 |
| 04 | 2594 | Rodrigo Ferreira dos Santos | Agente de Fiscalização do Transito | D | E | 9.617,31 | 10.612,20 | 01/01/2025 |
| 05 | 2196 | Rogério dos Santos de Souza | Agente de Fiscalização Sanitária | C | E | 9.032,99 | 11.117,53 | 01/01/2025 |
| 06 | 2847 | Thiago Augusto da Silva | Agente Fisc. de Trânsito | D | E | 9.311,98 | 10.275,29 | 01/01/2025 |