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Pref. Aripuanã

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A conceder recomposição DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 191/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Poder Executivo

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição do valor de um ponto de (VP) previsto na Lei Complementar nº 191/2022, que compõe a base de cálculo para pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete por cento), referente à variação do índice INPC no período de janeiro/2024 a dezembro/2024.

Art. 2º. Fica estabelecido valor de um ponto (VP) em R$ 3,33 (três reais e trinta e três centavos).

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Altera a redação do artigo 25 da Lei Complementar 191/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 A Gratificação de Produtividade Fiscal paga aos Fiscais Tributários nos termos desta Lei incluída na remuneração total computa-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República.”

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°/01/2025.

Art. 6º. Fica revogado qualquer disposição em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de março de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã.

Reportamos a esta Casa de Leis, para submeter à apreciação de V. Exa. e demais Edis, projeto de lei que: “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 191/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Remetemos a este Egrégio Poder Legislativo para apreciação e deliberação o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a recomposição da gratificação de produtividade fiscal em decorrência da inflação acumulada no ano anterior, no período de janeiro/2024 a dezembro/2024, em virtude da LC 191/2022, que fixou o mês de janeiro, como data base para a realização da revisão anual do valor de um ponto (VP), que compõe a base de cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal paga aos Fiscais Tributários, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Observe que, necessariamente deverá ser respeitado o percentual de gasto com a folha de pagamento do pessoal, e os limites da Lei de Responsabilidade fiscal.

Quanto a alteração do teto remuneratório da gratificação paga aos fiscais tributários quando em exercício de cargo comissionado, trata-se da adequação da redação da presente Lei a redação expressa na Constituição Federal, expressa no art. 37, XI, da Constituição da República.

Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos,

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal