Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul-MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de União do Sul-MT, promulgada em 21 de dezembro de 1997; pela presente Portaria;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei nº 11.222, e Lei nº 12.013 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando o Decreto Estadual n° 219 de 04 de abril de 2023 da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC:

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º. Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta Portaria, os seguintes membros:

I- Sueli Teresinha Titon de March, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, e Natalia Crislei do Vale como respectiva suplente;

II- Suzamar Grisa, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação e Cultura, e Rayra Alves de Souza como respectiva suplente;

III- Selma Maria Maximiano, representando a Secretaria Municipal de Saúde, e Raiane Suelen Zanqui como respectiva suplente;

IV- Outras Secretarias Municipais que a gestão municipal entender pertinentes ao cumprimento do Pacto SER família;

Art. 4º. O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo(a) Secretário(a) Municipal, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria dos votos dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º. O(A) Presidente do Comitê Gestor Municipal dará publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

União do Sul-MT, 11 de março de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

PREFEITO MUNICIPAL