EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025
12 de Março de 2025
CONEXÃO VG
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA RECEBIMENTO DE BOLSAS CULTURAIS DE PROMOÇÃO, DIFUSÃO, CIRCULAÇÃO, MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA, RESIDÊNCIA, INTERCÂMBIO CULTURAL E SIMILARES COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) E DA POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA (LEI Nº 13.018/2014).
Olá, agentes culturais do Município de Várzea Grande!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste edital.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA E POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVAA Lei 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Várzea Grande - Mato Grosso.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SMECEL - torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (Instrução Normativa da PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
O presente edital é regido também pelo disposto na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva - PNCV), na Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016 (procedimentos relativos à Lei nº 13.018/2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva - PNCV), na Instrução Normativa MINC nº 12, de 28 de maio de 2024 (Dispõe sobre a concessão de bolsas e prêmios da Política Nacional de Cultura Viva - PNCV),e em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV) e na Instrução Normativa MINC Nº 10, de 28 de Dezembro de 2023 (regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade da Lei da PNAB de Fomento à Cultura).
Este Edital é realizado pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande, com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura - MinC, por intermédio de recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e PNCV.
INFORMAÇÕES GERAIS2.1. Objeto do edital
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para recebimento de Bolsa de promoção, difusão, circulação, intercâmbio e residência cultural.
As bolsas de que tratam esse edital se destinam a projetos decirculação nacional, internacional ou mista; participação em eventos estratégicos nacionais e internacionais, tais como feiras, mercados, show cases, festivais e rodadas de negócios; intercâmbios e residências artísticas, técnicas ou em gestão cultural.
2.2. Quantidade de projetos selecionados
Serão selecionados dez (10) projetos
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja excedente de recursos da PNAB advindo de outros editais ou de rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
2.3. Valor destinado a cada projeto
Cada projeto receberá o valor de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais).
O valor recebido pelas pessoas físicas corresponde ao valor líquido, já deduzido o valor do Imposto de Renda na fonte.
O valor total deste edital é de R$ 107.000,00 (Cento e sete mil reais)
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
| Órgão | 35 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. |
| Unidade Orçamentária | 04 | Superintendência de Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Subfunção | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0014 | Apoio e Incentivo à Cultura |
| Projeto/Atividade | 1.653 | PNAB – Política Nacional Aldir Blanc |
2.4. Prazo de Inscrição
De 00 (zero) horas do dia 13/03/2025 até às 23 horas e 59 minutos (23h59min) do dia 23/03/2025, totalizando sete (7) dias úteis.
2.5. Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com residência ou atuação no munícipio de Várzea Grande - MT há pelo menos um (1) ano.
O agente cultural pode ser:
I - Pessoa física que desenvolvam atividades culturais ligadas a um coletivo que colaborem para as finalidades da PNCV.
2.6. Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
Atenção! O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer nesse Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 2.6.
Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7. Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo um (1) projeto cada e poderá ser contemplado com no máximo um (1) projeto.
ETAPASEste edital é composto pelas seguintes etapas:
● Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;
● Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos;
● Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;
● Assinatura do Termo de Bolsa Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Bolsa Cultural.
O presente edital terá as seguintes fases/etapas e atividades:
| AÇÃO/ATIVIDADE | PRAZO |
| Inscrições | 13/03/2025 a 23/03/2025 |
| Conferência da documentação | 24/03/2025 a 26/03/2025 |
| Etapa de avaliação das propostas pelos pareceristas | 27/03/2025 a 17/04/2025 |
| Resultado da Etapa de seleção dos pareceristas | 23/04/2025 |
| Recurso da fase de seleção | 24/04/2025 a 28/04/2025 |
| Resultado da análise de recurso da fase de seleção | 06/05/2025 |
| Resultado Final da etapa de seleção | 09/05/2025 |
| Prazo para a entrega dos documentos obrigatórios de habilitação conforme previsto no Edital | 12/05/2025 a 19/05/2025 |
| Análise da documentação de habilitação conforme previsto no Edital | 20/05/2025 a 26/05/2025 |
| Publicação do resultado preliminar de habilitação | 27/05/2025 |
| Prazo recursal do resultado preliminar de habilitação | 28/05/2025 a 30/05/2025 |
| Publicação do resultado final da habilitação | 02/06/2025 |
| Convocação para formalização e assinatura do Termo de Concessão de Bolsa | 03/06/2025 a 04/06/2025 |
4.1. Como se inscrever
O agente cultural deve encaminhar por meio de formato digital via e-mail: pnabvg@edu.varzeagrande.mt.gov.br a seguinte documentação obrigatória em formato PDF, escrevendo no assunto do e-mail: EDITAL 002/2025:
Formulário de inscrição (Anexo II);
Documentos específicos relacionados aos requisitos específicos da categoria de bolsa em que o projeto será inscrito, quando houver; Autodeclaração étnico-racial ou Declaração pessoa com deficiência se for concorrer às cotas, Anexos VII e VIII.OBRIGATÓRIOS: O agente cultural deve encaminhar documentos relacionados à instituição, que realiza o projeto.
Cópia escaneada dos documentos pessoais legíveis do agente cultural e/ou do representante legal (RG ou CNH, CPF); Cópia simples legível escaneada do comprovante de endereço do agente ou da entidade cultural no município de Várzea Grande (serão aceitos: contas de água, luz, provedor de Internet, correspondência bancária) em Várzea Grande - Mato Grosso. Currículo comprovando a trajetória Artística do Agente Cultural e do coletivo; Observação: todos documentos devem ser escaneados e enviados em arquivos PDF.NÃO OBRIGATÓRIOS: O agente cultural pode enviar outros documentos relacionados ao seu projeto e à sua trajetória, tais como o portfólio completo.
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento). E na Lei nº 13.018/2014 (PNCV), na Instrução Normativa MINC nº 08/2016 (PNCV), na Instrução Normativa MINC nº 12/2024 (Concessão de bolsas PNCV) na Instrução Normativa MINC Nº 10/2023 (das ações afirmativas e medidas de acessibilidade da Lei da PNAB de Fomento à Cultura).
COTAS5.1. Categoria de Cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) pessoas negras (pretas e pardas);
b) pessoas indígenas;
c) pessoas com deficiência.
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.
5.2. Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3. Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4. Remanejamento de cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
COMO ELABORAR O PROJETO6.1. Preenchimento do modelo
O agente cultural deve preencher o Anexo II - Formulário de Inscrição, documento que contém a ficha de inscrição e a descrição do projeto da bolsa.
O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto da bolsa e documentos encaminhados, isentando à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande de qualquer responsabilidade civil ou penal.
6.2. Previsão de execução do projeto
Os projetos apresentados deverão ser executados em até doze (12) meses, contado a partir da assinatura do termo de concessão de bolsa.
ETAPA DE SELEÇÃO7.1. Quem analisa os projetos
Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata. Farão parte desta comissão, pareceristas contratados, com formação e experiência na área cultural prevista neste edital.
7.2. Quem NÃO pode analisar os projetos
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:
I - tiverem interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto de bolsa;
III - no caso de inscrição de pessoa jurídica tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
IV - estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
7.3. Análise de mérito cultural
Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.
Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III deste edital.
Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos de bolsas inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
7.4. Recurso da etapa de seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM - disponível no link: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/; no campo publicações (Edital de Chamamento Público Nº 002/2025), ENTIDADES (PREFEITURAS, CONSÓRCIOS, ASSOCIAÇÕES), (MT) PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado ao a Comissão de Seleção, que deve ser apresentado por meio do e-mail: pnabvg@edu.varzeagrande.mt.gov.br no prazo de três (3) dias úteis, conforme inciso III do Art. 9º da Lei nº 14.903/2024, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo estipulado não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado ao final da etapa de seleção, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, disponível no link: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/ da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM - disponível no link: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/; no campo publicações (Edital de Chamamento Público nº 002/2025), ENTIDADES (PREFEITURAS, CONSÓRCIOS, ASSOCIAÇÕES), (MT) PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE.
REMANEJAMENTO DE VAGASCaso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras:
Após a conclusão das etapas de análise das propostas de projetos de bolsas culturais, caso não haja projetos de bolsas classificados para atender o número mínimo de vagas previsto para cada cota e categoria, as vagas disponíveis poderão ser remanejadas para outras cotas e categoria, obedecendo a pontuação dos candidatos e atendendo às cotas previstas, conforme o Anexo I.
ETAPA DE HABILITAÇÃO9.1. Prazo para apresentação de documentos de habilitação
O agente cultural responsável pelo projeto de bolsa selecionado deverá encaminhar no prazo de cinco (05) dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, por meio [do e-mail institucional: pnabvg@edu.varzeagrande.mt.gov.br] os seguintes documentos:
Se o agente cultural for pessoa física:
I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União - Receita Federal;
III - certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pelos Secretaria de Fazenda de Mato Grosso e Secretaria de Gestão Fazendária Municipal de Várzea Grande - MT;
IV - cópia simples legível escaneada do comprovante de endereço do agente ou da entidade cultural no município de Várzea Grande (serão aceitos: contas de água, luz, provedor de Internet, correspondência bancária) em Várzea Grande - Mato Grosso.
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
9.2. Recurso da etapa de habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à comissão de avaliação, que deve ser apresentado por meio de envio de forma eletrônica através do e-mail pnabvg@edu.varzeagrande.mt.gov.br no prazo de três (3) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, disponível no link: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/ da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM - disponível no link: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/; no campo publicações (Edital de Chamamento Público Nº 002/2025), ENTIDADES (PREFEITURAS, CONSÓRCIOS, ASSOCIAÇÕES), (MT) PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE.
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
ASSINATURA DO TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS10.1. Termo de Concessão de Bolsa
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Concessão de Bolsa, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
O Termo de Concessão de Bolsa corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
10.2. Recebimento dos recursos financeiros
Após a assinatura do Termo de Concessão de Bolsa, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica para esse fim de sua titularidade, em desembolso único ou parcelado, após a homologação do resultado final.
Atenção! A assinatura do Termo de Bolsa Cultural e o recebimento dos recursos financeiros estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente cultural.
ENCARGOA modalidade de concessão de bolsas culturais será implementada em formato de doação com encargo, vedada a exigência de demonstração financeira.
11.1. Definição do Encargo
O encargo constitui o próprio objeto do projeto de bolsa cultural, conforme detalhado no Anexo I, ou seja, o agente cultural recebe o valor em forma de doação e executa a ação cultural como encargo.
O cumprimento do encargo previsto no edital de concessão de bolsas será demonstrado no Relatório de Bolsista que deverá ser apresentado em até sessenta (60) dias após a finalização do projeto de bolsa cultural.
O Relatório de Bolsista deverá comprovar a execução do projeto e, consequentemente o cumprimento do encargo, e poderá conter diploma, certificado, relatório fotográfico, matérias jornalísticas ou quaisquer outros documentos que demonstrem o cumprimento do encargo, em formato adequado à natureza da atividade fomentada, conforme dispõe o Anexo V deste edital.
Nos casos em que a execução do encargo da bolsa resultar na materialização de produtos, o agente cultural deverá apresentar, no ato da inscrição, estratégias de democratização do acesso ao produto, tais como adaptação do produto para possibilitar a fruição por pessoas com deficiência, acesso gratuito ao produto, destinação do acervo à Administração Pública, dentre outras.
11.2. Descumprimento do Encargo
O não cumprimento do encargo poderá resultar em:
I - pagamento de multa;
II - suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
O pagamento da multa e a suspensão poderão ser convertidos em obrigação de executar plano de ações compensatórias.
Atenção! A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do encargo afasta a aplicação do disposto no item 11.2, desde que regularmente comprovada.
DIVULGAÇÃO DOS PROJETOSOs produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos apoiados com Bolsas Culturais exibirão as marcas do Governo federal, PNAB e Cultura Viva, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.
O material de divulgação dos projetos de bolsas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
O material de divulgação dos projetos de bolsas culturais e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
DISPOSIÇÕES FINAIS13.1. Desclassificação de projetos de bolsas culturais
Os projetos de bolsas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
13.2. Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site: http://varzeagrande.mt.gov.br/editais-da-cultura
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, disponível no link: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/ da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM - disponível no link: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/; no campo publicações (Edital de Chamamento Público Nº 002/2025), ENTIDADES (PREFEITURAS, CONSÓRCIOS, ASSOCIAÇÕES), (MT) PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE.
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
13.3. Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail: pnabvg@edu.varzeagrande.mt.gov.br
Os casos omissos ficarão a cargo da Superintendência de Cultura de Várzea Grande - MT.
13.4. Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital de bolsas terá validade até 30 dias para a assinatura do Termo de Bolsa Cultural após a publicação do resultado final.
13.5. Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de bolsas culturais;
Anexo II - Formulário de Inscrição;
Anexo III - Critérios de avaliação e seleção de projetos de bolsas;
Anexo IV - Termo de Bolsa Cultural;
Anexo V - Relatório de Bolsista;
Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo VII - Declaração étnico-racial;
Anexo VIII – Declaração PCD;
Anexo IX – Formulário de interposição de recurso.
14 DISPOSIÇÕES FINAIS14.1 O prazo de vigência deste Edital será de doze (12) meses contados a partir da publicação do resultado final da Etapa de Habilitação, prorrogável, por uma única vez, por igual período.
14.2 Os casos não previstos neste Edital e constatados durante a Etapa de Seleção serão resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de recurso. Já os casos não previstos neste Edital e constatados durante outras etapas do processo seletivo serão resolvidos pela Superintendência de Cultura de Várzea Grande - MT.
14.3 Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
14.4 Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, são de exclusiva responsabilidade do agente cultural, bem como o acompanhamento da atualização das informações deste Edital.
14.5 O agente cultural será o único responsável pela veracidade de todos os documentos encaminhados.
14.6 As iniciativas, selecionados ou não, passarão a fazer parte do banco de dados da Superintendência de Cultura e do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.
14.7 As iniciativas culturais poderão ser citadas, descritas ou utilizadas pela Superintendência de Cultura e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente, em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba à candidatura, selecionada ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título autoral.
14.8 A Superintendência de Cultura e o Ministério da Cultura não se responsabilizam pelas licenças e autorizações (ex.: ECAD, SBAT, pagamento de direitos autorais de texto e/ou música, audiovisual etc.) necessárias para a realização das atividades previstas nos projetos contemplados, sendo essas de total responsabilidade do agente cultural e da entidade cultural.
14.9 As peças de divulgação relacionadas ao Termo de Concessão de Bolsa deverão ter caráter educativo, cultural, informativo ou de orientação social e não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
14.10 É obrigatória a menção a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, ao Ministério da Cultura, à Política Nacional de Cultura Viva em todos os produtos artísticos culturais, peças de divulgação e nas ações culturais realizadas, relacionadas ao recurso do Termo de Concessão de Bolsa, com a inclusão da marca do Ministério da Cultura/Governo Federal e da Cultura Viva em todas as peças de divulgação, observado o Manual de Uso da Marca do Governo Federal, bem como menção ao apoio recebido em entrevistas e outros meios de comunicação disponíveis aos projetos selecionados, observadas as restrições no período de defeso eleitoral.
14.11 Os agentes culturais e as entidades culturais que receberem recursos da Política Nacional Cultura Viva deverão privilegiar o uso de soluções com licenciamento em formatos abertos e produtos sob licenças livres, que permitam a livre cópia, distribuição, exibição e execução, assim como a criação de obras derivadas.
14.12 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do agente cultural e da entidade cultural com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.
14.13 Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas junto à Superintendência de Cultura, por meio do endereço eletrônico pnabvg@edu.varzeagrande.mt.gov.br
Várzea Grande – Mato Grosso, 11 de março de 2025.
Prof. Dr. Pe. Edson Sestari.
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 - CONEXÃO VG
ANEXO I - CATEGORIAS DE BOLSAS CULTURAIS
RECURSOS DO EDITALO presente edital possui valor total de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) distribuídos da seguinte forma:
a. Até R$ 26.750,00 (vinte seis mil setecentos e cinquenta reais) para bolsas de circulação estadual, nacional, internacional ou mista;
b. Até R$ 26.750,00 (vinte seis mil setecentos e cinquenta reais) para bolsas de participação em eventos estratégicos nacionais e internacionais;
c. Até R$ 26.750,00 (vinte seis mil setecentos e cinquenta reais) para bolsas de intercâmbios e residências artísticas, técnicas ou em gestão cultural de curta duração;
d. Até R$ 26.750,00 (vinte seis mil setecentos e cinquenta reais) para bolsas para outros objetos relacionados à promoção, difusão, circulação, intercâmbio e residência cultural.
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIASAs bolsas de promoção, difusão, circulação, intercâmbio e residência cultural são destinadas a projetos de agentes culturais pessoas físicas ou jurídicas que tenham como objeto:
Categoria 1 - circulação estadual, nacional, internacional ou mista: realização de apresentações culturais em outra cidade, estado ou país;
Categoria 2 - participação em eventos estratégicos nacionais e internacionais: participação em feiras, mercados, showcases, festivais e rodadas de negócios;
Categoria 3 - intercâmbios e residências artísticas, técnicas ou em gestão cultural de curta duração: destina-se à concessão de apoio financeiro para agentes culturais em instituições das artes, cultura, gestão e economia da cultura de ensino formal e não formal, cuja duração seja de até 6 (seis) meses;
Categoria 4 - outros objetos relacionados à promoção, difusão, circulação, intercâmbio e residência cultural.
DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES| CATEGORIAS | QTD DE VAGAS AMPLA CONCOR-RÊNCIA | COTAS PARA PESSOAS NEGRAS | COTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENAS | COTAS PARA PCD | QUANTI-DADE TOTAL DE VAGAS | VALOR MÁXIMO POR PROJETO | VALOR TOTAL DA CATEGORIA |
| CATEGORIA 1 | 3 | 1 | - | - | 4 | R$ 10.700,00 | R$ 42.800,00 |
| CATEGORIA 2 | 3 | 1 | - | - | 4 | R$ 10.700,00 | R$ 42.800,00 |
| CATEGORIA 3 | 1 | - | - | -- | 1 | R$ 10.700,00 | R$ 10.700,00 |
| CATEGORIA 4 | 1 | - | - | - | 1 | R$ 10.700,00 | R$ 10.700,00 |
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 - CONEXÃO VG
ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
DADOS DO AGENTE CULTURALO agente cultural é pessoa física ou pessoa jurídica?
( ) Pessoa Física
( ) Pessoa Jurídica
Vai concorrer às cotas?
( ) Sim ( ) Não
Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
( ) Pessoa com deficiência
Observação: Em caso de inscrição por cotas, é obrigatório preenchimento e envio do formulário correspondente à opção assinalada.
PARA PESSOA FÍSICA:
Nome Completo:
Nome artístico ou nome social (se houver):
CPF:
RG:
Data de nascimento:
Gênero:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa não binária
( ) Não informar
Raça/cor/etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
Você possui alguma deficiência?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim" qual deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
( ) Outra
Qual o seu grau de escolaridade?
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós-Graduação
Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?
(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00.)
( ) Nenhuma renda.
( ) Até 1 salário mínimo
( ) De 1 a 3 salários mínimos
( ) De 3 a 5 salários mínimos
( ) De 5 a 8 salários mínimos
( ) De 8 a 10 salários mínimos
( ) Acima de 10 salários mínimos
Endereço completo:
CEP:
Cidade:
Estado:
Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional
( ) Comunidades Extrativistas
( ) Comunidades Ribeirinhas
( ) Comunidades Rurais
( ) Indígenas
( ) Povos Ciganos
( ) Pescadores(as) Artesanais
( ) Povos de Terreiro
( ) Quilombolas
( ) Outra comunidade tradicional
E-mail:
Telefone:
Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?
( ) Não
( ) Sim
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo:
Ano de Criação:
Quantas pessoas fazem parte do coletivo?
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:
PARA PESSOA JURÍDICA:
Razão Social
Nome fantasia
CNPJ
Endereço da sede:
Cidade:
Estado:
Número de representantes legais
Nome do representante legal
CPF do representante legal
E-mail do representante legal
Telefone do representante legal
Gênero do representante legal
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Não Binária
( ) Não informar
Raça/cor/etnia do representante legal
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
Representante legal é pessoa com deficiência?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim"qual deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
( ) Outra
Escolaridade do representante legal
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós-Graduação
DADOS DO PROJETOEscolha a categoria a que vai concorrer:
( ) Categoria 1 - circulação estadual, nacional, internacional ou mista
( ) Categoria 2 - participação em eventos estratégicos nacionais e internacionais
( ) Categoria 3 - intercâmbios e residências artísticas, técnicas ou em gestão cultural de curta duração
( ) Categoria 4 – outros objetos relacionados à promoção, difusão, circulação, intercâmbio e residência cultural.
Nome do Projeto:
Descrição do projeto (Descreva seu projeto informando o objeto, objetivos, justificativa para execução, importância, etc.)
Do projeto resultará algum produto? ( ) Sim ( ) Não
Se sim. Qual?
(Informe se o projeto posteriormente vai resultar algum produto, tal como a gravação de um álbum musical, por exemplo.)
Estratégias de democratização do produto
(Se o projeto resultar em produto, informe como esse produto estará disponível ao público, ou seja, como será acessado.)
Previsão do período de execução do projeto
Perfil do público a ser atingido pelo projeto (para projetos que possuem público, caso não possua escreva “não se aplica”)
Informe o público-alvo do seu projeto, ou seja, ele é destinado a crianças, idosos, jovens, pessoas de determinada região, pessoas com deficiência, enfim, descreva as características do público que pretende atingir.
Medidas de acessibilidade empregadas no projeto (para projetos que possuem público, caso não possua escreva “não se aplica”)
Informe as medidas de acessibilidade que serão empregadas no seu projeto, a exemplo de intérprete de libras, audiodescrição, entre outros.
Local onde o projeto será executado
Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?
Informe se além do recurso da bolsa o projeto possuirá outras fontes, a exemplo de patrocínio privado, entre outras.
3. DOCUMENTOSOBRIGATÓRIOS: Juntamente com esta Ficha de Inscrição, o agente cultural deve encaminhar documentos relacionados a instituição em que realiza o projeto, Anexo VI.
Cópia escaneada dos documentos pessoais legíveis do agente cultural ou do representante legal (RG ou CNH, CPF); Cópia simples legível escaneada do comprovante de endereço do agente ou da entidade cultural no município de Várzea Grande (serão aceitos: contas de água, luz, provedor de Internet, correspondência bancária) em Várzea Grande - Mato Grosso. Observação: todos documentos escaneados em arquivos PDF; Currículo comprovando a trajetória Artística do Agente Cultural.NÃO OBRIGATÓRIOS: O agente cultural pode enviar outros documentos relacionados ao seu projeto e à sua trajetória, tais como o portfólio completo.
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ANEXO III - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE BOLSAS CULTURAIS
A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
| CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS | ||
| Identificação do Critério | Descrição do Critério | Pontuação Máxima |
| A | Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos e justificativa do projeto - A análise deverá considerar, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto e a justificativa | 0-30 |
| B | Relevância do projeto para o cenário cultural do Município de Várzea Grande – MT - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do Município de Várzea Grande – MT | 0-5 |
| C | Aspectos de integração comunitária do projeto - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. | 0-20 |
| D | Trajetória artística e cultural do agente cultural - Será́ considerado para fins de análise a trajetória do agente cultural, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com o projeto. | 0-30 |
| E | Promoção de Diversidade- considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta estratégias que promovem a diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de integração de pessoas com deficiência, entre outras | 0-15 |
| PONTUAÇÃO TOTAL: | 100 | |
Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
● A pontuação final de cada candidatura será definida por consenso dos membros da comissão parecerista.
● Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
● Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, D, C, E, B, respectivamente.
● Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir: proponente de maior idade.
● Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 60 pontos.
● A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
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ANEXO IV - TERMO DE BOLSA CULTURAL
TERMO DE BOLSA CULTURAL Nº 002/2025 TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSAS CULTURAIS PELO EDITAL N° 002/2024 NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DE FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO) E DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB).
REGIDO TAMBÉM PELO DISPOSTO NA LEI Nº 13.018/2014 (PNCV), NA INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 08/2016 (PROCEDIMENTOS RELATIVOS À LEI Nº 13.018/2014, QUE INSTITUI A PNCV), NA INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 12/2024 (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS E PRÊMIOS DA PNCV), E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 10/2023 (REGRAS E OS PROCEDIMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS E MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE DA LEI DA PNAB DE FOMENTO À CULTURA).
1. PARTES
1.1 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, neste ato representado pelo Senhor (a) Edson Sestari, e o (a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO (A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador (a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado (a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Bolsa Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Bolsa Cultural é instrumento da modalidade de concessão de bolsas culturais celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), da LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), do DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO) e do DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DAS LEIS, DECRETOS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA PNCV.
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Bolsa Cultural tem por objeto a concessão de bolsa cultural ao projeto [INDICAR NOME DO PROJETO], conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
I) transferir os recursos o(a)AGENTE CULTURAL;
II) orientar o (a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento de apresentação do Relatório do Bolsista; e
III) analisar e emitir parecer sobre o Relatório do Bolsista.
6.2 São obrigações do (a) AGENTE CULTURAL:
I - executar o projeto objeto da Bolsa Cultural, que constitui o encargo;
II - ao final da execução, apresentar Relatório de Bolsista, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do término da vigência do Termo de Bolsa Cultural;
III - atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação, que se dará por mensagem eletrônica, através do e-mail: pnabvg@edu.varzeagrande.mt.gov.br
7. ALTERAÇÃO
7.1 Este Termo de Bolsa Cultural pode ser alterado por termo aditivo, mediante solicitação fundamentada do interessado ou por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, desde que não haja alteração do objeto acordado.
7.2 A alteração de cronograma que não exija modificação na cláusula de vigência pode ser realizada por termo de apostilamento assinado apenas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sem necessidade de análise jurídica prévia.
8. EXTINÇÃO DO TERMO DE BOLSA CULTURAL
8.1 O presente Termo de Bolsa Cultural poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
8.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando as partes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente deste Termo.
8.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
8.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
8.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
9. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO
9.1 O não cumprimento do encargo poderá resultar em:
I - pagamento de multa;
II - suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
9.2 O pagamento da multa e a suspensão poderão ser convertidos em obrigação de executar plano de ações compensatórias.
9.3 A decisão sobre o descumprimento deve ser precedida de abertura de prazo de 10 dias para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
9.4 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
10. VIGÊNCIA
10.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura, com duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período apenas uma única vez.
11. PUBLICAÇÃO
11.1 O extrato do Termo de Bolsa Cultural será publicado no diário oficial do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM - disponível no link: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/; no campo publicações (Edital de Chamamento Público Nº 002/2025), ENTIDADES (PREFEITURAS, CONSÓRCIOS, ASSOCIAÇÕES), (MT) PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE.
12. FORO
12.1. Fica eleito o Foro de Várzea Grande, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento dos ajustes regulados pelo presente termo.
LOCAL, [DIA, MÊS E ANO].
Pelo órgão:
Prof. Dr. Pe. Edson Sestari.
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Pelo Agente Cultural: [NOME DO AGENTE CULTURAL]
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ANEXO V - RELATÓRIO DO BOLSISTA
1. NOME DO AGENTE CULTURAL QUE RECEBEU A BOLSA:
2. CATEGORIA:
3. NOME DO PROJETO:
4. CUMPRIMENTO DO ENCARGO
Descreva como o encargo foi cumprido. Ou seja, explique como foram realizadas as atividades, onde foram realizadas, quando foram realizadas.
5. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO
Junte os documentos que comprovem que você executou o encargo (projeto), tais como relatório fotográfico, matérias jornalísticas, vídeos, listas de presença, cartão de embarque e desembarque (quando couber) ou quaisquer outros documentos que demonstrem o cumprimento do encargo, em formato adequado à natureza da atividade fomentada.
NOME E ASSINATURA DO AGENTE CULTURAL
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ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]
As pessoas abaixo listadas, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, conferindo-lhe poderes para cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura do Termo de Execução Cultura, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital.
Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
| NOME DO INTEGRANTE | CPF | ASSINATURAS |
[LOCAL]
[DATA]
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ANEXO VII - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
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ANEXO VIIi - DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 - CONEXÃO VG
ANEXO IX - formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE SELEÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
NOME DO PROJETO INSCRITO:
CATEGORIA:
RECURSO:
À Comissão de Seleção,
Com base na Etapa de Seleção do Edital nº 002/2025 venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
Local, data.
____________________________________________________
Assinatura Agente Cultural
NOME COMPLETO
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formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE habilitação
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
NOME DO PROJETO INSCRITO:
CATEGORIA:
RECURSO:
À SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA,
Com base na Etapa de Habilitação do Edital nº 002/2025, venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
Local, data.
____________________________________________________
Assinatura Agente Cultural
NOME COMPLETO