DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE OBRAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar a situação financeira, documental e estrutural das obras públicas realizadas e em andamento no município, em razão da alteração dos gestores, fiscais de obras, fiscais de contrato e fiscais de liquidação de contratos;

CONSIDERANDO a importância da fiscalização permanente da execução dos contratos administrativos relacionados às obras públicas, garantindo transparência, eficiência e qualidade na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO o interesse público na identificação de patologias estruturais, falhas de execução e necessidade de adoção de medidas corretivas, conforme os projetos e normas técnicas vigentes;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviços especializados para elaboração de laudos e estudos técnicos, a fim de garantir a adequada verificação da qualidade dos serviços executados;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO

Art. 1º Fica instituída no âmbito da Prefeitura Municipal de Alto Garças, a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE OBRAS, com a finalidade de analisar, diagnosticar e fiscalizar a execução das obras públicas do município, assegurando a qualidade dos serviços prestados e a correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 2º A Comissão de Avaliação de Obras atuará em colaboração com as secretarias municipais envolvidas na gestão de contratos e execução de obras públicas.

Art. 3º Dentre os membros que compõem a Comissão deve haver servidores e profissionais técnicos com experiência e conhecimento em engenharia civil, fiscalização, licitações e execução de contratos administrativos, designados por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO

Art. 4º – A Comissão de Avaliação de Obras possui as seguintes competências:

I – Realizar diagnóstico e Levantamento Técnico das Obras Públicas, incluindo:

a) levantamento documental e físico das obras públicas concluídas e em andamento, identificando estágio de execução, prazos e valores pagos;

b) análise dos contratos administrativos vigentes, incluindo seus aditivos de prazo e valores, garantindo conformidade com a legislação e a correta execução dos serviços contratados;

c) emissão de relatórios técnicos sobre a situação das obras, apontando eventuais patologias estruturais, falhas de execução e necessidade de correções por parte das empresas contratadas;

d) levantamento de indícios de irregularidades em medições, pagamentos e execução de serviços, notificando as empresas para prestarem esclarecimentos.

II – Realizar a fiscalização e controle da qualidade dos serviços executados, observando:

a) vistorias técnicas in loco, comparando os serviços executados com os contratos e projetos originais;

b) solicitação de ensaios laboratoriais e laudos técnicos sobre a qualidade dos serviços realizados, incluindo:

1. terraplanagem e compactação do solo;

2. camadas de base e sub-base;

3. Tratamento Superficial Duplo (TSD);

4. resistência do concreto utilizado em meios-fios e sarjetas;

c) verificação da conformidade dos serviços pagos pela Prefeitura com os padrões normativos da ABNT e demais regulamentações vigentes;

d) identificação de patologias estruturais e determinação da necessidade de retrabalho por parte das empresas contratadas, considerando o prazo de garantia de 5 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 618 do Código Civil.

III – Notificar as empresas contratadas e exigir a apresentação de documentação técnica, abrangendo:

a) emissão de notificações extrajudiciais para esclarecimentos e apresentação de relatórios sobre:

1. atrasos na execução da obra;

2. falhas estruturais identificadas nas vistorias;

3. justificativas para a paralisação dos serviços;

4. providências adotadas em relação a prejuízos causados a edificações residenciais afetadas pelas obras;

b) exigência de apresentação de laudos técnicos de controle de qualidade, garantindo a verificação dos materiais e técnicas utilizadas na obra, conforme estabelecido no artigo 75, da Lei nº 8.666/1993 “os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado”, bem como no artigo 140, II, § 4º, da lei 14.133/2021 “os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado”.

c) recomendação da aplicação de penalidades administrativas, caso constatado o descumprimento contratual por parte das empresas.

IV – Notificar os fiscais de obras e exigir a apresentação de documentação técnica, abrangendo: a) relatórios de acompanhamento da execução da obra, incluindo medições realizadas, planilhas de aditivos e justificativas, memoriais de cálculo, ocorrências registradas e providências adotadas;

b) parecer técnico sobre a conformidade dos serviços executados com as normas técnicas vigentes;

c) justificativas para eventuais omissões na fiscalização ou falhas no acompanhamento da obra;

d) comprovação documental da efetiva fiscalização da obra, garantindo que as diretrizes estabelecidas no contrato tenham sido devidamente verificadas.

V – Notificar os gestores de contratos (Secretários Municipais competentes) e fiscais de contratos nomeados e exigir a apresentação de documentos formais, abrangendo:

a) documentos formais de respostas às informações solicitadas pela Comissão de Avaliação de Obras, no que compete as responsabilidades assumidas inerentes às funções;

b) registros de ocorrências e notificações emitidas durante a fiscalização dos contratos de obras públicas;

c) justificativas formais sobre eventuais atrasos, aditivos ou dificuldades na execução contratual, observando as responsabilidades inerentes ao gestor e ao fiscal do contrato, conforme Lei 8.666/1993 ou Lei nº 14.133/2021 a depender do contrato.

d) comprovação documental das ações adotadas pelos gestores e fiscais do contrato para garantir o cumprimento das obrigações da empresa contratada.

VI – Recomendar a contratação de empresas para a realização de estudos técnicos especializados, incluindo:

a) elaboração de laudos e estudos técnicos sobre a qualidade dos serviços executados, quando houver necessidade de análises mais aprofundadas;

b) indicação da realização de auditorias técnicas externas, caso sejam identificadas irregularidades graves na execução contratual.

VII – Solicitar pareceres técnicos, jurídicos e contábeis sobre a execução dos contratos administrativos, compreendendo:

a) requisição de pareceres técnicos sobre a execução das obras a órgãos especializados, consultorias e instituições acadêmicas de engenharia civil;

b) requisição de pareceres jurídicos sobre a execução das obras

b) solicitação de análises contábeis sobre os pagamentos realizados às empresas contratadas, garantindo que estejam dentro dos padrões legais e orçamentários.

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º Os membros da Comissão desempenharão suas funções sem prejuízo das atividades normais de seus cargos, devendo atuar com independência técnica e imparcialidade na execução dos trabalhos.

Art. 6º A Comissão poderá, sempre que necessário, solicitar apoio de outros órgãos e secretarias municipais, bem como de instituições técnicas especializadas, para auxiliar nos trabalhos de fiscalização e auditoria das obras públicas.

Art. 7º A Procuradoria Jurídica do Município prestará assessoramento técnico e jurídico à Comissão de Avaliação de Obras, auxiliando, a pedido, na análise de relatórios, pareceres técnicos e na adoção de eventuais medidas administrativas, contratuais e sancionatórias, garantindo a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 8º As empresas contratadas para a execução das obras públicas terão o dever de prestar todas as informações e fornecer todos os documentos técnicos exigidos pela Comissão, sob pena de sanções administrativas, contratuais e ou judiciais.

Art. 9º Os relatórios e pareceres técnicos emitidos pela Comissão serão encaminhados ao Prefeito Municipal e às secretarias competentes, servindo de base para a adoção de medidas administrativas e corretivas em relação às obras analisadas.

Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, 11 de março de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT