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Pref. Aripuanã

Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado em R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo), o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de ação de execução fiscal, em consonância com a Resolução n.º 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

§1º O limite estabelecido no caput não se aplica quando se tratar de débitos decorrentes de decisão do Tribunal de Contas.

§2º Entende-se por valor consolidado o resultante de débito originário, devidamente atualizado, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração em nome do mesmo contribuinte.

§3º Observados os critérios de eficiência, economicidade e praticidade, poderão ser ajuizados, por meio de uma única execução fiscal, os débitos da mesma natureza, relativos a um mesmo devedor, desde que superior ao valor estabelecido no caput deste artigo.

Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município poderá requerer a desistência e a consequente extinção, com a respectiva baixa na distribuição, sem renúncia do crédito, bem como se abster de interpor recurso, em execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior ao valor previsto no artigo 1º desta Lei Complementar, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município poderá celebrar termo de Cooperação Técnica com o Poder Judiciário para a melhor aplicação desse artigo.

Art. 3º Os débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, inferiores ao valor previsto no art. 1º desta lei, serão cobrados extrajudicialmente pelo Poder Público Municipal, sem prejuízo dos honorários advocatícios administrativos no importe de 10% (dez por cento) do valor total da dívida, podendo se dar pelas seguintes vias:

I- Protesto de Título;

II- Comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei n.º 10.522/2002, art. 20-B, §3º, I);

III- Existência de averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei n.º 10.522/2002, art. 20-B, §3º, II).

Art. 4º A adoção das medidas previstas nesta Lei, não afasta a incidência de atualização monetária e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para com a Fazenda Municipal, quando prevista em Lei.

Art. 5º Ficam salvaguardados os honorários advocatícios aos Procuradores Municipais do Município de Aripuanã:

I- Sucumbenciais concedidos nos processos judiciais em que for parte o Município de Aripuanã;

II- Decorrentes da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de março de 2.025.

Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 69, III, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Portaria foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 11/03/2025.

THALIZ KATREN DE AMORIM GONÇALVES

Secretaria Adjunta de Administração

Port. n° 15.213/2022

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

M E N S A G E M

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã,

Senhores Vereadores,

Junto a presente, tenho a elevada honra em fazer o encaminhamento do Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto de lei ora submetido a essa Casa de Leis visa disciplinar, no âmbito do Município de Aripuanã, a obrigação legal de se estabelecer o valor mínimo para a distribuição das ações de execuções fiscais.

Em recente decisão, julgada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF, restou ementado no Tema 1.184 a tese de que “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”

Seguindo o entendimento exarado pela Corte Suprema, o Conselho Nacional de Justiça, na Resolução n.º 547, de 22/02/2024, definiu como o valor mínimo de execução fiscal no âmbito federal o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que pode ser aplicado aos outros entes federados (municípios) caso estes não tenham lei própria que estabeleça.

A arrecadação municipal é orçamento irrenunciável, e, tendo em vista que a maioria dos valores cobrados pelo ente municipal são de pequena monta, por exemplo, há valores de IPTU de R$ 300,00 (trezentos reais)/ano, os quais, se não cumpridos pelo contribuinte, ainda que respeitado o prazo prescricional de cinco anos, não serão suficientes para atingir o mínimo a se ingressar com uma ação de execução fiscal, dando azo a inadimplência.

Sendo assim, com a proposta consubstanciada no projeto de lei em questão almeja-se estagnar a possibilidade de inadimplências, utilizando-se para os baixos valores o protesto, e, a partir de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a distribuição da execução fiscal.

Outrossim, insta destaca que o projeto de lei em tela não contempla criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, razão pela qual é desnecessária a elaboração de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do disposto na lei complementar 101/2000.

Dessa forma, damos por justificado o presente projeto de lei, e, em razão da motivação exposta, solicitamos a devida aprovação em regime de urgência.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 11 dias do mês de março de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal