PROCESSO: 071/2024

LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA N.° 008/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: JEZIEL DE A. OLIVEIRA & CIA LTDA/ CNPJ n.º 97.527.315/0001-23- 64

OBJETO: Execução de serviços remanescentes de obra de 50 (cinquenta) unidades habitacionais e possíveis novas unidades habitacionais, localizada no bairro Universitário do Município de Água Boa-MT, com recursos do Convênio nº 1169/2022, firmado com a SINFRA-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, quantidades e exigências nas condições estabelecidas no Projeto Básico.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 160 (cento e sessenta) dias, com início no dia 14/02/2025 a 24/07/2025.

1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, com início no dia 26/11/2024 a 24/07/2025.

1.1.3. ALTERAR a Cláusula Segunda – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

1.1.4. JUSTIFICA-SE que o Contrato nº 109/2024, celebrado por meio do Convênio nº 1169/2022, originalmente previsto para a construção de 50 unidades habitacionais, sofrerá uma alteração em seu escopo, passando a contemplar a construção de 59 unidades habitacionais. Esta ampliação decorre do saldo remanescente de recursos e dos ajustes necessários no projeto original. A ampliação das unidades visa atender a uma demanda crescente, permitindo a inclusão de um número maior de famílias no benefício da habitação, sem que isso implique em qualquer comprometimento da qualidade da obra. Ressalta-se que a área disponível para construção possibilita a realização de tais ajustes de forma viável e eficiente. Diante disso, para garantir a execução adequada das novas unidades, é imprescindível a solicitação de prorrogação do prazo de execução do contrato por um período adicional de 240 dias. Esse prazo permitirá a entrega da obra com os padrões de qualidade exigidos e dentro do planejamento estabelecido. Nota técnica n.° 034/2025/ENG/PMAB, emitida pelo fiscal técnico sr. Matheus Brietzke.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada JEZIEL DE ARAUJO OLIVEIRA

DATA: 14/02/2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal