TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO COTNRATO 66.2024, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE GERADOR FOTOVOLTAICO E EM LOCAIS DISTINTOS, COMPOSTO POR MÓDULOS SOLARES, INVERSORES, QUADROS ELÉTRICOS, TUBULAÇÕES, ACESSÓRIOS, CABOS CA E CC E COMISSIONAMENTO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA DE FIXAÇÃO DE SOLO OU TELHADO CONFORME CADA PROJETO. TRANSFORMADOR REBAIXADOR, EXECUÇÃO DE PROJETO ELÉTRICO, CIVIL E AMBIENTAL, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO PADRÃO ELÉTRICO E CABINE PRIMÁRIA, CONFORME EXIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE FUNCIONAMENTO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO PARA EQUIPE MANTENEDORA DA USINA SOLAR E LIMPEZA.

O Município de Várzea Grande-Mt, inscrito no CNPJ sob nº 03.507.548/0001-10, com sede na Avenida Castelo Branco, 2500, Bairro Água Limpa, Várzea Grande/MT, através do Secretário Municipal de Viação e Obras, neste ato representado pelo Secretário CELSO LUIZ PEREIRA, inscrito no CPF nº 406.775.241-53, residente neste município, RESOLVE RESCINDIR O COTNRATO Nº 66/2024 UNILATERAL, firmado com a empresa VOLT ENERGIA SOLAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.621.857/0001-40, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek, s/n, Lote 04 salas 5-A, Plano Diretor Sul, Palmas – TO – CEP Nº 77.0201-240, neste ato representado pelo Sr. Flávio Pinzon de Souza Junior, inscritos no CPF sob 046.718.159-40, residente e domiciliado no Município de Palmas – TO.

Considerando que a CONTRATADA foi notificada através da CONTRATANTE, da rescisão unilateral do contrato nº 66/2024, oriundo da Adesão Carona nº 09/2023, através da NOTIFICAÇÃO Nº 01.2025, via e-mail dia 27/02/2025, publicado no Diário Oficial do Munícipios dia 28.02.2025, pela ausência de ordem de serviço e de indicação dos créditos orçamentários para o exército de 2025 em conformidade com o disposto no artigo 150 da Lei nº 14.133/201 (justificativa anexa dos autos), não cabendo responsabilização da contratada. No uso de suas atribuições legais, resolve rescindir o contrato em epígrafe mediante as cláusulas a seguir pactuadas.

CLAUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato nº 66/2024 oriundo da Adesão Carona nº 09.2024 Processo Administrativo n° 937268/2024, firmado entre o Município de Várzea Grande/Mt e a empresa VOLT ENERGIA SOLAR LTDA.

CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato UNILATERAL, com fundamentos no artigo -++, inciso II, combinado com artigo 138, inciso I e § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021, justificativa e Parecer nº 021/2025 ambos anexos dos autos.

CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada não fará jus ao recebimento de nenhum crédito, uma vez que a prestação odos serviços não teve emissão de ordem de serviços.

A CONTRATANTE firma o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Várzea Grande, Mt, 11 de março de 2025

CELSO LUIZ PEREIRA

Secretário de Viação e Obras