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Pref. Aripuanã

“ALTERA O ARTIGO 155 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 155-A E 155-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ.”

Autor: Poder Executivo

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o Artigo 155 da Lei Complementar nº 01/99, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 155. Somente será permitido serviço extraordinário, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais.

§ 1º As horas que excederem ao limite estabelecido no “caput” integrarão automaticamente o banco de horas.

§ 2º A forma de fiscalização da jornada de trabalho dos servidores públicos e o banco de horas no âmbito do Município de Aripuanã serão regulamentados pelos Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo."

Art. 2º. A Lei Complementar n.º 01/1999 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 155-A. O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário não prestado, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando sujeito a processo disciplinar, comprovada a má-fé.

Art. 155-B. Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão, após regular processo administrativo, o servidor que:

I – atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;

II – se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de março de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã.

Reportamos a esta Casa de Leis, para submeter à apreciação de V. Exa. e demais Edis, projeto de lei que: “ALTERA O ARTIGO 155 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 155-A E 155-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ.”

O presente Projeto de Lei visa alterar o artigo 155 e incluir os artigos 155-A e 155-B à Lei Complementar n.º 01/1999 para suprir lacunas relacionadas à prestação de serviços extraordinários pelos servidores públicos.

Tal propositura além de otimizar o controle de jornada e do serviço extraordinário, reduzirá os custos e o pagamento indevido de horas extras.

Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos,

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal