LEI COMPLEMENTAR Nº 249/2025.
12 de Março de 2025
“ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, A CONDIÇÃO DE TRABALHO DO CARGO PÚBLICO DE FISIOTERAPEUTA E OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO DE OPERADOR DE MOTOSSERRA, CONTIDOS NO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 183/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Poder Executivo
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Ambiental, que passam a ser aquelas constantes do anexo à presente Lei.
Art. 2º. Fica alterada a condição de trabalho geral do cargo de fisioterapeuta, que passa a ser aquela constante do anexo à presente Lei.
Art. 3º. Ficam alterados os requisitos para provimento do cargo de operador de motosserra, que passam a ser aqueles constantes do anexo à presente Lei
Art. 4º. Ficam alterados os requisitos para provimento do cargo de motorista socorrista, que passam a ser aqueles constantes do anexo à presente Lei
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de março de 2.025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO
CARGO: Agente de Fiscalização Ambiental.
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Fiscalizar e implementar programas e ações previstas no plano de fiscalização ambiental afetos à execução de políticas de meio ambiente relacionadas à regulação, controle, licenciamento e auditoria ambiental, monitoramento, gestão, proteção e controle de qualidade ambiental.
b) Descrição Analítica:
- executar trabalhos de fiscalização no campo do controle ambiental, fazendo cumprir a legislação ambiental;
- exercer ação fiscalizadora, observando as normas de proteção ambiental contidas em leis ou em regulamentos específicos;
- organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à interpretação da legislação com relação ao meio ambiente;
- zelar pela conservação da fauna, flora e dos recursos naturais;
- participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e reclamações, quando nomeado pelo Chefe do Executivo;
- realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas;
- emitir notificações, autorizações, inspeções, auto de infração, termo de embargo/interdição, relatório e parecer técnico;
-realizar fiscalização de atividades potencialmente poluidores, crimes ambientais contra arborização urbana, poluição sonora, queimadas e demais infrações ambientais, e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de danos ambientais e a qualidade de vida da população e demais infrações elencadas nas legislações pertinentes;
- articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre que necessário;
- redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalização executados;
- propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes;
- fazer vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento;
fornecer informações, emitir laudos e pareceres técnicos pertinentes aos processos de licenciamento;
- apurar denúncias e trazer ao conhecimento do órgão responsável qualquer agressão ao meio ambiente, independentemente de denúncia;
- emitir ordens de suspensão de atividades, apreender equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental;
- executar perícias dentro de suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas a preservação e uso sustentável dos recursos naturais;
- exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar as sanções administrativas previstas na legislação ambiental municipal, aplicando subsidiariamente a Legislação Federal e Estadual;
- fiscalizar pessoas jurídicas, físicas e atividades da área de competência, abrangendo todo o elenco contido nos documentos legais que regem o Uso e a Ocupação do Solo e a Defesa do Meio Ambiente, realizando vistorias em áreas públicas e privadas, acompanhando o desenvolvimento das ações emanadas de seu trabalho, com caracterização de trabalho externo na jurisdição municipal, emitindo notificações para alertar ou sanar irregularidades ou infrações cometidas, verificando no prazo previsto se as notificações foram ou não atendidas;
- fazer rondas em parques municipais, áreas verdes, auxiliar na prevenção e no combate a focos de incêndios e invasão de áreas públicas;
- cumprir as determinações das demais normas pertinentes ao cargo, bem como executar outras tarefas correlatas.
CARGO: FISIOTERAPEUTA.
Condições de trabalho:
a) geral: carga horária semanal de 30 horas.
CARGO: OPERADOR DE MOTOSSERRA
Categoria Funcional: nível fundamental
Requisitos para provimento:
a) idade: mínima de 18 anos. b) instrução: ensino fundamental.
CARGO: MOTORISTA SOCORRISTA Categoria Funcional: Nível fundamental
Requisitos para provimento:
a) idade: mínima de 21 anos. b) instrução: ensino fundamental. c) habilitação funcional: Profissional de nível fundamental, habilitado a conduzir veículos de urgência padronizados pelo código sanitário e pela portaria Ministerial MS 2048/GM de 5 de novembro de 2002, como ambulância, obedecendo aos padrões de capacitação e atuação previstos nesta Portaria. Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria D, ensino fundamental completo e experiência de, no mínimo, dois anos como motorista; Ser maior de vinte e um anos, com disposição pessoal para a atividade; Equilíbrio emocional e autocontrole; Disposição para cumprir ações orientadas; Capacidade de manter sigilo profissional; Capacidade de trabalhar em equipe; Disponibilidade para a capacitação inicial do SAMU; O Condutor-Socorrista deverá trabalhar uniformizado em todo o período de trabalho; O local de trabalho do Condutor-Socorrista será nas Unidades Móveis do SAMU.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã.
Reportamos a esta Casa de Leis, para submeter à apreciação de V. Exa. e demais Edis, projeto de lei que: “ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, A CONDIÇÃO DE TRABALHO DO CARGO PÚBLICO DE FISIOTERAPEUTA E OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO DE OPERADOR DE MOTOSSERRA, CONTIDOS NO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 183/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Remetemos a este Egrégio Poder Legislativo para apreciação e deliberação o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração das atribuições do cargo público de Agente de Fiscalização Ambiental, tendo em vista que as atribuições inseridas pela LC n.º 194/2022 à LC n.º 183/2021 se confundem com as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização de Obras e Posturas e não se amoldam à atuação funcional de Agente de Fiscalização Ambiental.
O presente projeto também dispõe sobre a alteração da carga horária semanal do cargo público de Fisioterapeuta de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, tal como determina a Lei n.º 8.856/1994, cujas disposições devem ser respeitadas, eis que, conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, compete privativamente à União legislar sobre trabalho e condições para o exercício profissional, inclusive a respeito da jornada de trabalho. Vejamos:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional. Precedentes. 2. No caso, aplica-se a Lei federal nº 8.856/1994, a qual prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº 869.896, relatado pelo ministro Roberto Barroso na 1ª Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de setembro de 2015). (destacamos)
Por fim, este projeto de lei dispõe sobre a alteração dos requisitos para provimento do cargo público de Operador de Motosserra, passando a exigir o nível de escolaridade fundamental e excluindo a necessidade de curso de informática, adequando tais requisitos à natureza e à complexidade do cargo.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos,
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias do mês de março de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal