LEI COMPLEMENTAR Nº. 250/2025.
12 de Março de 2025
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA:
“ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÔ.
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a remuneração do cargo de Analista Administrativo, e Fiscal Tributário prevista na Lei Complementar nº 183 de 10 de dezembro de 2021, na Tabela X com a adequação salarial.
Art. 2º Fica alterada a tabela de enquadramento do cargo de Fiscal Sanitário prevista na Lei Complementar nº 183 de 10 de dezembro de 2021, excluindo-o da Tabela V e incluindo-o na nova Tabela V-A, com reclassificação e adequação salarial.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 março de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de março de 2.025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã
Senhores Vereadores
Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÔ.
Referido Projeto de Lei Complementar altera a tabela de vencimentos dos cargos de Analista Administrativo e Fiscal Tributário, envolvendo-os adequadamente à complexidade e à exigência das atividades laborais desenvolvidas por seus ocupantes.
A administração tributária municipal exerce atividade de extrema relevância ao município de Aripuanã, tendo em vista que as ações executadas pela administração local dependem da efetiva arrecadação dos impostos municipais e federal como o ITR, proporcionando aos cidadãos uma melhor qualidade de vida com o fornecimento dos serviços públicos.
A Constituição Federal, em seu artigo XXII, 37, estabelece a obrigatoriedade da Administração Pública em destinar recursos prioritários às administrações tributárias para o adequado desempenho de suas funções. Diante dessa previsão constitucional, justifica-se o aumento salarial dos Fiscais Tributários Municipais pelos seguintes ensejos; cumprimento dos princípios constitucionais, garantia da capacidade fiscalizatória, desenvolvimento e competências e valorização do servidor público.
Os resultados positivos obtidos na arrecadação dos impostos municipais, evidenciados pelas metas fiscais divulgadas quadrimestralmente, demonstram a eficiência e o comprometimento da administração tributária municipal, especialmente por meio dos Fiscais Tributários. O destaque consistente na fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR), que atualmente é fiscalizado pelo município, que reflete o sucesso na cobrança desse tributo, alcançando uma elevação de 597% entre os exercícios de 2021 a 2024, fruto da constante atuação da administração tributária municipal.
Os Fiscais Tributários têm a responsabilidade de garantir a arrecadação de tributos municipais, combatendo a evasão fiscal e garantindo o cumprimento da legislação tributária. Suas funções desabilitam conhecimento técnico aprofundado, bem como habilidades analíticas e de fiscalização, sendo essenciais para a manutenção da receita do município e, consequentemente, para o financiamento de serviços públicos.
Uma remuneração adequada é fundamental para reconhecer sua importância estratégica, a complexidade de suas atribuições, o comprometimento com a atualização profissional e o impacto positivo na eficiência e qualidade dos serviços públicos municipais. Estabelecendo uma remuneração condizente com esses fatores, será possível atrair, motivar e reter profissionais qualificados, contribuindo para o bom funcionamento e desenvolvimento da administração municipal.
O princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) estabelece a necessidade de uma administração pública ágil, transparente e eficaz, visando ao atendimento do interesse coletivo. Os Fiscais Tributários são peças-chave para o cumprimento desse preceito, desenvolvendo atividades que contribuem diretamente para a eficiência da máquina pública.
O Analista Administrativo, desempenha um papel fundamental na promoção da eficiência e qualidade dos serviços públicos municipais. Sua atuação contribui para a agilidade e transparência nos processos administrativos, favorecendo a tomada de decisões acertadas, a otimização dos recursos e o atendimento aos cidadãos de forma mais ágil e eficaz. Um aumento salarial adequado seria um estímulo para que esse profissional continue desempenhando suas funções de maneira exemplar, impactando positivamente a administração pública municipal como um todo.
Os Fiscais Sanitários também exercem um papel fundamental na proteção da saúde pública, realizando vistorias, fiscalizações e autuações em estabelecimentos e serviços para garantir o cumprimento das normas sanitárias. Seu trabalho é essencial para prevenir riscos à população e promover um ambiente seguro e saudável.
A valorização do cargo efetivo de Fiscal Sanitário é uma medida essencial para o fortalecimento das ações de vigilância sanitária e a promoção da saúde pública no município. O trabalho desempenhado por esses profissionais é fundamental para a fiscalização e monitoramento das condições sanitárias de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, garantindo o cumprimento das normas de higiene, segurança e saúde.
A estabilidade dos Fiscais Sanitário, Fiscais Tributários e Analista Administrativo são uma garantia prevista pela Constituição Federal e pela legislação específica, visando à efetivação dos princípios da impessoalidade e da continuidade dos serviços públicos. A valorização desses servidores, inclusive através de remuneração adequada, é importante para assegurar a atração e a retenção de profissionais qualificados, essenciais para manter a estabilidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
Dessa forma, a valorização salarial desses cargos é necessária para garantir a atratividade da carreira, reduzir a rotatividade, manter profissionais treinados e motivados, além de reconhecer a importância e o impacto de suas funções na administração municipal e na qualidade dos serviços.
Sendo assim, propõe-se a presente alteração do padrão de vencimentos dos cargos de mencionados, devendo o presente Projeto de Lei tramitar em regime de urgência, dada a natureza alimentar dos vencimentos ora regulamentados.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias do mês março de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
ANEXO I
LOTACIONOGRAMA
CARGOS Categoria Nível
Inicial/Final Número
Ideal Número
Existente Número de Vagas
Atividades
Grupo
Fundamental Agente de Serviços Públicos I 01-25 35 10 25
Agente Operacional VIII 01-25 6 0 6
Atendente de Enfermagem I 01-25 4 1 3
Carpinteiro III 01-25 2 0 2
Construtor IV/A 01-25 4 1 3
Cozinheira I 01-25 6 3 3
Cuidadora VII/A 01-25 4 2 2
Encanador VIII 01-25 3 0 3
Escriturário III 01-25 12 5 7
Marceneiro III 01-25 1 0 1
Mecânico IX/A 01-25 4 0 4
Motorista de Automóvel VII/A 01-25 8 6 2
Motorista de Caminhão/Ônibus IX/A 01-25 29 14 15
Motorista Socorrista VIII/A 01-25 4 4 0
Office Boy I-B 01-25 3 1 2
Operador de Máquinas Leves IV/A 01-25 10 2 8
Operador de Maquinas Pesadas / Pá Carregadeira IX/A 01-25 6 1 5
Operador de Maquinas Pesadas / Retroescavadeira IX/A 01-25 3 0 3
Operador de Maquinas Pesadas / Trator de Esteira IX/A 01-25 1 0 1
Operador de Maquinas Pesadas /Motoniveladora X/A 01-25 4 1 3
Operador de Maquinas Pesadas / Escavadeira X/A 01-25 2 1 1
Operador de Moto Serra IX/A 01-25 4 0 4
Torneiro Mecânico VII 01-25 1 0 1
Vigia I 01-25 6 5 1
Viveirista VIII 01-25 1 1 0
Zelador de Pátio I/A 01-25 5 1 4
Zelador(a) I 01-25 42 20 22
Sub-Total (1) 210 79 131
Atividades
De
Grupo
Médio Auxiliar de Assistente Social II 01-25 1 0 1
Agente Administrativo VI-A 01-25 68 41 27
Agente Comunitário de Saúde VII 01-25 50 39 11
Agente de Combate às Endemias VII 01-25 17 14 3
Agente de Fisc. de Obras e Posturas V 01-25 4 1 3
Agente de Fiscalização Ambiental VIII 01-25 1 0 1
Assistente em Saúde VIII 01-25 1 0 1
Auxiliar de Enfermagem V 01-25 2 1 1
Auxiliar em Saúde Bucal II 01-25 5 0 5
Desenhista XII 01-25 1 0 1
Fiscal de Obras V 01-25 2 0 2
Fiscal Sanitário V-A 01-25 2 2 0
Microscopista VII 01-25 2 0 2
Operador de ETA IX/A 01-25 11 6 5
Recepcionista IV 01-25 21 8 13
Técnico Agrícola VIII 01-25 3 2 1
Técnico em Enfermagem VIII 01-25 47 41 6
Técnico em Enfermagem Socorrista VIII/A 01-25 4 1 3
Técnico em Raio X VIII/A 01-25 4 4 0
Técnico em Tecnologia da Informação VI 01-25 1 0 1
Telefonista IV 01-25 2 0 2
Sub-Total (2) 249 160 89
Atividades
de
Nível
Superior Analista Administrativo X 01-25 2 1 1
Arquiteto XII/A 01-25 1 1 0
Assistente Social XIV 01-25 6 6 0
Auditor Público Interno XV 01-25 2 1 1
Biblioteconomista XIII 01-25 1 0 1
Contador XV 01-25 1 1 0
Dentista 20H XII 01-25 4 3 1
Dentista 40H XV 01-25 5 2 3
Enfermeiro XIV 01-25 13 13 0
Engenheiro Agrônomo XV 01-25 2 2 0
Engenheiro Ambiental 20H XI 01-25 1 0 1
Engenheiro Civil XIII/A 01-25 2 2 0
Engenheiro Florestal 20H XII 01-25 1 0 1
Farmacêutico XIV 01-25 3 2 1
Fiscal Tributário X 01-25 6 4 2
Fisioterapeuta XIII/B 01-25 3 1 2
Fonoaudiólogo 20H IX/A 01-25 1 0 1
Médico XVI 01-25 6 2 4
Nutricionista 20 H XI 01-25 1 0 1
Nutricionista 30 H XIII 01-25 1 0 1
Procurador do Município XIII/B 01-25 3 3 0
Professor de Educação Física IX 01-25 5 2 3
Psicólogo 20H XI 01-25 1 1 0
Psicólogo 40H XIII/B 01-25 3 3 0
Veterinário XI 01-25 2 1 1
Sub-Total (3) 76 51 25
Total Geral
(1+2+3) 535 290 245
ANEXO III
ESCALAS DE VENCIMENTOS CARGOS EFETIVOS
FISCAL SANITARIO
CLASSE A B C D
NIVEL V-A V-A V-A V-A
1 4.400,42 4.620,45 4.851,47 5.094,04
2 4.488,43 4.712,85 4.948,50 5.195,92
3 4.578,20 4.807,11 5.047,47 5.299,84
4 4.669,76 4.903,25 5.148,42 5.405,84
5 4.763,16 5.001,32 5.251,38 5.513,95
6 4.858,42 5.101,34 5.356,41 5.624,23
7 4.955,59 5.203,37 5.463,54 5.736,72
8 5.054,70 5.307,44 5.572,81 5.851,45
9 5.155,80 5.413,59 5.684,27 5.968,48
10 5.258,91 5.521,86 5.797,95 6.087,85
11 5.364,09 5.632,30 5.913,91 6.209,61
12 5.471,37 5.744,94 6.032,19 6.333,80
13 5.580,80 5.859,84 6.152,83 6.460,48
14 5.692,42 5.977,04 6.275,89 6.589,68
15 5.806,27 6.096,58 6.401,41 6.721,48
16 5.922,39 6.218,51 6.529,44 6.855,91
17 6.040,84 6.342,88 6.660,02 6.993,03
18 6.161,66 6.469,74 6.793,23 7.132,89
19 6.284,89 6.599,13 6.929,09 7.275,54
20 6.410,59 6.731,12 7.067,67 7.421,06
21 6.538,80 6.865,74 7.209,03 7.569,48
22 6.669,57 7.003,05 7.353,21 7.720,87
23 6.802,97 7.143,11 7.500,27 7.875,28
24 6.939,03 7.285,98 7.650,28 8.032,79
25 7.077,81 7.431,70 7.803,28 8.193,44
ANALISTA ADMINISTRATIVO - FISCAL TRIBUTARIO
CLASSE A B C D
NIVEL X X X X
1 6.810,05 7.150,55 7.508,08 7.883,48
2 6.946,25 7.293,56 7.658,24 8.041,15
3 7.085,18 7.439,43 7.811,41 8.201,98
4 7.226,88 7.588,22 7.967,63 8.366,02
5 7.371,42 7.739,99 8.126,99 8.533,34
6 7.518,85 7.894,79 8.289,53 8.704,00
7 7.669,22 8.052,68 8.455,32 8.878,08
8 7.822,61 8.213,74 8.624,42 9.055,65
9 7.979,06 8.378,01 8.796,91 9.236,76
10 8.138,64 8.545,57 8.972,85 9.421,49
11 8.301,41 8.716,48 9.152,31 9.609,92
12 8.467,44 8.890,81 9.335,35 9.802,12
13 8.636,79 9.068,63 9.522,06 9.998,16
14 8.809,53 9.250,00 9.712,50 10.198,13
15 8.985,72 9.435,00 9.906,75 10.402,09
16 9.165,43 9.623,70 10.104,89 10.610,13
17 9.348,74 9.816,18 10.306,99 10.822,33
18 9.535,71 10.012,50 10.513,12 11.038,78
19 9.726,43 10.212,75 10.723,39 11.259,56
20 9.920,96 10.417,00 10.937,86 11.484,75
21 10.119,38 10.625,34 11.156,61 11.714,44
22 10.321,76 10.837,85 11.379,74 11.948,73
23 10.528,20 11.054,61 11.607,34 12.187,71
24 10.738,76 11.275,70 11.839,49 12.431,46
25 10.953,54 11.501,21 12.076,28 12.680,09